O projeto de decreto legislativo regional, apresentado pelo BE, foi aprovado por maioria, em votação final global, com votos a favor de PS, Chega, BE e PAN, e abstenções do PSD, CDS-PP, PPM e IL.

Na apresentação da proposta, António Lima referiu que “foi criada, tanto legislação nacional como regional, relativa à contratação de trabalhadores durante o período da pandemia, tanto para hospitais como para centros de saúde”.

A legislação extraordinária levou à contratação de “mais de 600 profissionais do setor da saúde” nos Açores, “ao abrigo de várias modalidades de emprego, nomeadamente, recibos verdes, prestações de serviço e contratos a termo incerto”.

Segundo o deputado do BE, em 2024, o conselho de administração do hospital de Ponta Delgada emitiu uma nota interna, “em que havia deliberado a conversão automática para contrato individual de trabalho por tempo indeterminado ao abrigo de Código de Trabalho de todos os trabalhadores vinculados por um contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, celebrado ao abrigo das normas de contratação da pandemia covid-19”, mas a decisão foi “travada” pelo Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM).

A situação “levou a que fossem iniciados processos em tribunal por trabalhadores, com vista ao reconhecimento dos seus direitos laborais”.

O Bloco apresentou, em janeiro deste ano, um projeto de resolução que recomendava que o executivo reconhecesse o tempo de serviço destes trabalhadores, mas a proposta foi “rejeitada pela coligação e pelo Chega”.

“Hoje, defendemos um projeto de Decreto Legislativo Regional que pretende, de uma vez por todas, fazer justiça e ultrapassar os bloqueios do governo regional e da maioria que o suporta ao cumprimento da lei”, disse.

No debate, Olivéria Santos (Chega) referiu que a iniciativa permitia “cumprir com uma promessa” feita aos profissionais de saúde durante o combate à pandemia.

“Esta é uma injustiça que importa alterar. Importa reconhecer estes anos de serviço a estes trabalhadores”, justificou.

A parlamentar do PSD Sabrina Furtado referiu que o executivo regional, no orçamento de 2024, incluiu “a integração de 515 profissionais de saúde” no sistema regional de saúde, mas o documento foi chumbado.

“Para o orçamento de 2025, o Governo voltou a inscrever […] a integração destes trabalhadores nos quadros do Serviço Regional de Saúde”, recordou.

Já para Pedro Pinto (CDS-PP), como o assunto está em tribunal, “politicamente não é aceitável vir para aqui defender determinados casos muito particulares, que vão criar entropia e problemas muito mais sérios no futuro”.

“Porque, ao começarmos a tratar de forma diferente aquilo que não é diferente […] é um grave precedente político”, disse.

Pelo PS, José Toste, referiu que o partido já tinha alertado para a necessidade de resolução do problema, pois os trabalhadores “mantiveram-se a trabalhar nos hospitais e nas unidades de saúde” porque eram necessários.

Assim, o PS votou a favor, por considerar que é da “mais elementar justiça” reconhecer o tempo de serviço.

João Mendonça (PPM) considerou a iniciativa do BE “precipitada”, dado que a contagem do tempo de serviço dos profissionais de saúde “encontra-se ainda em apreciação dos tribunais”.

Para o parlamentar da IL, Nuno Barata, o assunto, até transitar em julgado, “está com o poder judicial, não está com o poder político”.

A secretária regional da Saúde, Mónica Seidi, referiu que foi proferida uma sentença pelo Tribunal de Ponta Delgada, “que ainda não transitou em julgado” e é “passível e suscetível de recurso”.

“É nossa intenção [do Governo Regional] continuar a valorizar todos os trabalhadores”, referiu.

O parlamento dos Açores também aprovou, por maioria, o projeto de decreto legislativo regional, apresentado pelo Chega, sobre o regulamento do sistema tarifário dos portos da região.