A Representação Parlamentar do PAN/Açores criticou o Governo Regional e considera inaceitável que, passados três anos da publicação do Decreto Legislativo Regional que cria o regime jurídico de classificação do arvoredo de interesse público nos Açores, o executivo alegue “não dispor dos elementos necessários para que sejam prestados esclarecimentos relativamente a um requerimento que pretendia averiguar o ponto de execução deste diploma”, segundo nota de imprensa.

Este decreto, da autoria do PAN/Açores, segundo comunicado, foi aprovado em 2022 com o objetivo de proteger exemplares arbóreos notáveis, reconhecidos pelo seu elevado valor ecológico, cultural, social e paisagístico. No entanto, segundo o partido, a ausência de avanços concretos e a falta de informação disponível revelam um preocupante atraso na sua execução.

Face à inação do Governo no que a esta matéria respeita, o PAN/Açores entregou em julho deste ano um requerimento com um conjunto de nove perguntas, visando apurar o grau de aplicação do diploma. Três meses depois, a resposta do Executivo limitou-se a informar que ainda está a desenvolver o processo de regulamentação do decreto, e que este decorre “em estreita articulação entre os departamentos competentes nas áreas do ambiente, das florestas e da cultura”, lê-se na mesma nota. Contundo, a resposta não inclui qualquer cronograma, nem indica quando o regulamento será efetivamente publicado.

Para Pedro Neves, deputado e porta-voz do PAN/Açores, “a ausência de resposta por parte do Executivo espelha a falta de empenho na execução das decisões da Assembleia, a par de reafirmar a ausência de compromisso com a sustentabilidade ambiental e preservação do património natural da Região”, afirma.

O PAN/Açores reitera que “a incapacidade do Governo em apresentar dados ou resultados concretos, sobretudo se considerado o tempo decorrido, é prova de uma gestão negligente e de um desinteresse alarmante na proteção ambiental, adiada por falta de vontade política ou assunção de responsabilidades”, lê-se. 

Nesse sentido, o partido irá continuar a acompanhar esta matéria e exige ao Governo Regional que cumpra com as suas obrigações legais e institucionais, colocando a preservação do património no centro das suas prioridades políticas.

Assim, o PAN/Açores sublinha a urgência em criar mecanismos eficazes que garantam a proteção real e imediata destes arvoredos, sendo fundamental promover a sensibilização para a conservação do património natural e para o desenvolvimento sustentável da região.