“[Os Açores poderão] servir de laboratório nacional para uma governação diferenciada. Ou seja, a Lei de Finanças Locais pode deixar de ser uma mera operação técnica, para se tornar também numa revisão política de um contrato territorial, entre o Estado, as regiões e o poder local”, salientou o especialista em poder local, ouvido pelo grupo de trabalho criado pelo parlamento açoriano para a revisão da Lei das Finanças Locais, reunido em Ponta Delgada.

Na audição, o Filipe Teles considerou que a atual legislação que define o volume de transferências entre o Estado e os municípios não garante a devida compensação às regiões autónomas dos Açores e da Madeira, pela dispersão territorial das ilhas e pelos custos de insularidade que enfrentam.

“A Lei de Finanças Locais não reconhece devidamente uma coisa que me parece absolutamente fundamental, que são desigualdades estruturais e desigualdades territoriais, nem os custos diferenciados da previsão de serviços públicos, em territórios insulares e de baixa densidade”, realçou.

Por isso, acrescentou, as autarquias açorianas sofrem de uma dupla penalização: enfrentam custos fixos mais elevados, sofrem de uma grande dispersão territorial e têm também uma “dupla dependência institucional”, quer em relação ao Estado, quer em relação ao Governo Regional.

O reitor da Universidade de Aveiro sugeriu também que, além da revisão da Lei de Finanças Locais, os Açores devem aproveitar esta oportunidade legislativa para reivindicar também uma maior descentralização de competências em relação ao Estado.

O grupo de trabalho para a revisão da Lei de Finanças Locais foi criado pela Assembleia Legislativa dos Açores, por proposta da coligação PSD/CDS-PP/PPM, com o objetivo elaborar uma proposta de revisão da legislação que garanta “o justo financiamento e a majoração das transferências do Estado para as autarquias locais das regiões autónomas”.

A intenção dos deputados açorianos é definir também um critério da majoração acrescida nas transferências do Estado para as autarquias locais em matéria de receitas provenientes dos impostos diretos (IVA, IRC e IRS), assim como de um “critério de insularidade” que garanta que esses montantes não afetem as receitas das regiões autónomas.

O grupo de trabalho é composto por representantes dos grupos parlamentares com assento na comissão Especializada Permanente de Política Geral, podendo ainda participar representantes de outras forças políticas.