“Sob o pretexto de modernizar e flexibilizar as relações laborais, o Governo da República apresenta um anteprojeto que é o regresso ao passado. Desregula, precariza e fragiliza direitos fundamentais dos trabalhadores”, disse António Lima, numa declaração política no último dia do plenário regional deste mês, na cidade da Horta, na ilha do Faial.

Para o deputado único do BE, a proposta “não é uma reforma para o século XXI, é uma contrarreforma que recupera receitas do passado, agravando a exclusão dos grupos mais vulneráveis e promovendo a desigualdade”.

Além disso, acrescentou, também “não responde aos desafios do tempo presente, não valoriza o trabalho digno, não respeita a Constituição” e “terá um impacto ainda mais negativo nos Açores, onde as relações laborais já são marcadas por uma fragilidade estrutural”.

“Os baixos salários, a fraca taxa de sindicalização e a baixa formação dos trabalhadores tornam os açorianos particularmente vulneráveis a qualquer retrocesso nos direitos laborais”, disse.

E, “ao enfraquecer ainda mais a posição dos trabalhadores”, a proposta “agrava desigualdades e perpetua a precariedade numa região que já enfrenta desafios acrescidos face à enorme especialização de uma economia largamente dependente do turismo, atividade onde a precariedade e os baixos salários predominam”, continuou.

António Lima assegurou igualmente que o BE “está profundamente empenhado em lutar por avanços concretos nos direitos do trabalho nos Açores e no país”, como o alargamento do subsídio de alimentação a todos os trabalhadores do setor privado.

No debate, o deputado do Chega Francisco Lima lembrou que o pacote laboral ainda não foi aprovado nem discutido na Assembleia da República, criticando o BE por estar a assumir “que esta maldade que vão fazer, vai-se concretizar num caos”.

“Estamos numa economia competitiva”, salientou, considerando que “há muita coisa que eventualmente pode ser aperfeiçoada”.

Pelo PSD, Sabrina Furtado, sugeriu que terá sido a líder do BE, Mariana Mortágua, por ter estado algum tempo ausente da Assembleia da República, quem pediu ao BE nos Açores para “este papel em relação às reformas do Código do Trabalho”.

“Nós, nos Açores, e ainda bem, temos um Governo Regional [PSD/CDS-PP/PPM] que, por exemplo, desde 2020 […] tem aumentado a remuneração complementar e, agora, se não me falha a conta, já vai chegar aos 35%. E, portanto, vir aqui anunciar o caos […] é […] uma vergonha”, afirmou.

Para o socialista José Eduardo, a anteproposta de reforma da legislação laboral “representa para os trabalhadores a precariedade e a fragilização dos vínculos”.

A reforma “coloca em causa a conciliação da vida profissional e familiar” e representa “o regresso à agenda da ‘troika’”, alertou.

“Ainda estamos no início de um processo, de uma caminhada, é tempo de os parceiros sociais se pronunciarem e negociarem as regras eventuais de alteração às leis laborais. E achamos extemporânea esta proclamação que o BE veio aqui apresentar”, disse, por sua vez, o deputado do CDS-PP Pedro Pinto.

Pelo executivo, o secretário regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, Paulo Estêvão, argumentou que a matéria está em discussão num órgão de soberania e ainda estão a decorrer as negociações e apontou os “resultados extraordinários” obtidos pelos Açores em matéria de emprego.

"Temos o maior número de empregados da história dos Açores, temos uma taxa de desemprego historicamente baixa, temos até falta de mão-de-obra na Região Autónoma dos Açores. São resultados extraordinários que importa sempre referenciar, até porque estão a beneficiar muito significativamente a nossa região”, salientou.