No início deste mês, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) anunciou que tinha dado início a revisão do regulamento n.º835/2020 de 02 de outubro.

A 30 de julho, o Conselho Regulador da ERC deliberou "dar início ao processo de revisão" daquele regulamento, o qual "estabelece as regras sobre a transparência dos principais meios de financiamento e sobre o relatório anual de governo societário das entidades que prosseguem atividades de comunicação social".

A alteração "visa essencialmente reforçar os deveres de transparência das entidades que detêm órgãos de comunicação social, assegurando que a informação sobre o financiamento público através de publicidade institucional seja disponibilizada de forma clara, acessível e atualizada, conforme as exigências do novo quadro europeu ditadas pelo European Media Freedom Act (EMFA)", lê-se no 'site' do regulador.

"Nomeadamente o disposto no seu artigo 6.º, relativo à divulgação obrigatória do montante total anual de receitas provenientes de publicidade institucional atribuída por autoridades ou entidades públicas nacionais e estrangeiras", prossegue.

De acordo com a ERC, "será colocado em consulta pública o projeto de alteração ao Regulamento n.º 835/2020, de 02 de outubro, previsivelmente no último trimestre de 2025".

A ERC "considera que a participação ativa das entidades reguladas é fundamental para assegurar que o novo regime responda de forma eficaz às exigências europeias e às especificidades do setor nacional".