De acordo com o relatório do Orçamento de Estado para 2026, no ano de 2025 estava contemplada, ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, uma verba de 279,8 milhões de euros para a Madeira e para 2026 estão previstos 294,3 milhões de euros, mais 5,2%.

A proposta de OE2026, entregue, especifica que a Madeira vai receber também 214.362.360 euros nos termos do artigo 48.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (transferências orçamentais) e 79.930.558 euros no âmbito do artigo 49.º (fundo de coesão para as regiões ultraperiféricas), "a título excecional".

A proposta de Orçamento do Estado autoriza ainda a Região Autónoma da Madeira a contrair dívida fundada "para consolidação de dívida e regularização de pagamentos em atraso" até ao limite de 50 milhões de euros, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças.

Além destes montantes, no relatório da proposta do OE2026 refere-se que a Madeira vai ainda receber 303.154.148 euros de outras verbas, no capítulo dos “fluxos para as regiões autónomas”, repartidos em 236,1 milhões com origem na Administração Central e 67 milhões da Segurança Social.

Somando às transferências da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, o montante total é de 517.516.508 euros.

O mapa de alterações e transferências orçamentais da proposta de OE2026 contempla a transferência de verbas destinadas “ao apoio financeiro à construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico e hospitalar do futuro Hospital Central Universitário da Madeira, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2018, de 10 de outubro”.

Está também prevista a transferência de 194.394 euros, com vista ao cumprimento do protocolo de cooperação “Sentinela Atlântica”, destinado “ao desenvolvimento de sistemas robóticos, sensores remotos, veículos aéreos não tripulados e veículos subaquáticos autónomos, para a vigilância e monitorização ambiental”.

O relatório do Orçamento do Estado para 2026 refere entre os objetivos a nível tecnológico “a implementação do projeto Atlantic CAM, de instalação de cabos submarinos entre o continente e as regiões autónomas da Madeira e dos Açores”, considerando-o como um dos investimentos “fundamentais para o desenvolvimento tecnológico do país e para a coesão territorial”.

Realça também o subsídio social de mobilidade, relativo aos serviços aéreos entre o continente e as regiões autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões.

O documento refere ainda as obrigações de serviço público" como "fundamentais para a acessibilidade das regiões ultraperiféricas e de baixa densidade”, destacando "as concessões de ligações aéreas em rotas não liberalizadas entre os Açores, a Madeira e o continente, bem como as rotas Porto Santo–Funchal e Bragança–Vila Real–Viseu–Cascais–Portimão".

O Governo entregou hoje no parlamento o OE2026, na véspera do prazo limite e três dias antes das eleições autárquicas de domingo.

No cenário macroeconómico, o Governo PSD/CDS-PP prevê que o Produto Interno Bruto (PIB) cresça 2% neste ano e 2,3% em 2026.

O executivo pretende alcançar excedentes de 0,3% do PIB neste ano e de 0,1% no próximo. Quanto ao rácio da dívida, estima a sua redução para 90,2% do PIB em 2025 e 87,8% em 2026.

A proposta vai ser discutida e votada na generalidade entre 27 e 28 de outubro. A votação final global está marcada para 27 de novembro, após o processo de debate na especialidade.