No documento, assinado pelo secretário regional do Ambiente e Ação Climática, Alonso Miguel, é determinada "a aprovação da Declaração de Impacte Ambiental favorável condicionada relativa à empreitada de construção do Cais Multiúsos do Porto da Praia da Vitória, na ilha Terceira”, projeto "em fase de estudo prévio".

A obra, promovida pela empresa Portos dos Açores, visa aumentar a capacidade operacional e a flexibilidade da infraestrutura.

De acordo com o anexo ao despacho, durante a Avaliação de Impacte Ambiental foram analisadas soluções alternativas para o prolongamento do cais, tendo resultado como preferencial a solução que, “no conjunto, gera menor impacte negativo global face ao objetivo pretendido” da empreitada.

"Não foram evidenciados [...] benefícios imediatos de se implementar o aprofundamento da bacia de rotação até -16 m (ZH), face às incertezas de ocorrência de impactes negativos significativos resultantes da etapa 2 de dragagem. Assim, esta apenas deve ser implementada depois de demonstrada a sua efetiva necessidade [mediante] estudos robustos em matéria de hidrodinamismo e dinâmica sedimentar, bem como da caracterização físico-química dos dragados", lê-se no documento.

Entre as principais condicionantes impostas pela Declaração de Impacte Ambiental destacam-se a necessidade do "conhecimento da situação das características dos sedimentos a dragar, da eventual existência de bens patrimoniais de valor arqueológico", com a realização de mergulhos de prospeção arqueológica na área afetada pela ampliação do cais.

É proposta a apresentação de "estudos de dinâmica sedimentar e hidrodinamismo que permitam colmatar as lacunas que ainda subsistem, de modo a se compreender melhor os impactes na agitação da água, ondulação e perfis das praias litorais da bacia portuária da área de estudo", assim como uma melhor avaliação dos "impactes na biodiversidade, qualidade da água e arqueologia, na sequência de implementação da empreitada".

Defendem-se "procedimentos de verificação que assegurem que a conduta hidráulica entre o Paul da Praia da Vitória e a zona da marina na baía portuária esteja desimpedida ao longo do período de exploração do projeto, nomeadamente nos últimos meses do ano".

Os programas de monitorização propostos "permitem definir um conjunto das condicionantes [...] tendente a gerar um balanço de impactes ambientais positivo com a sua viabilização e do facto de não ter sido identificado nenhum outro impedimento legal à empreitada", é referido ainda.

Por outro lado, a solução selecionada para o projeto de execução deve incluir um parecer favorável da Autoridade Nacional de Aviação Civil, devido à proximidade do aeroporto das Lajes.

Fica também "condicionada à apresentação de um programa de acompanhamento arqueológico, para as operações de dragagem devidamente articulado e aprovado pela Direção Regional da Cultura", e de um estudo socioeconómico dos condicionamentos e benefícios nas atividades existentes na envolvência do porto, incluindo pesca, atividade marítimo-turística, lazer e indústrias associadas.