“É um documento assertivo que apresenta uma evolução importante adequada à realidade açoriana e adaptada às diretivas comunitárias”, sublinhou o secretário regional do Ambiente e Ação Climática, Alonso Miguel.

O governante foi ouvido em sede de comissão parlamentar de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no âmbito da proposta de decreto legislativo regional n.º 28/XIII/1.ª, do Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM), que “estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos na Região Autónoma dos Açores”.

Segundo Alonso Miguel, trata-se de um documento que clarifica diversos conceitos e definições, reforça instrumentos de planeamento e os mecanismos de monitorização da política de gestão de resíduos e facilita os procedimentos entre todos os intervenientes.

Entre as principais alterações, o secretário regional destacou o alargamento da obrigação de recolha seletiva a novas tipologias de resíduos, como biorresíduos, mobiliário, têxteis e resíduos perigosos e a imposição de restrições e limitações à deposição em aterro e incineração de materiais recolhidos de forma seletiva.

“A proposta inclui ainda um novo capítulo sobre lixo marinho e atualiza os procedimentos de licenciamento e concessão das operações de gestão de resíduos”, disse aos deputados Alonso Miguel, acrescentando que o documento tem ainda especial enfoque no combate ao desperdício alimentar.

Outra alteração prende-se com a revisão da estrutura tarifária dos resíduos urbanos, que deixará de estar indexada ao consumo de água num prazo de cinco anos.

De acordo com o secretário regional, esta dissociação é essencial para garantir "maior justiça e transparência", associando os custos à recolha e tratamento de resíduos e não ao abastecimento de água.

O governante disse ainda que se procede à clarificação dos requisitos ao nível do transporte de resíduos.

Trata-se do “culminar de um processo de revisão dos principais normativos em matéria de prevenção e gestão de resíduos nos Açores”, realçou.

o secretário regional do Ambiente e Ação Climática destacou que o diploma foi alvo de uma ampla consulta pública, tendo em conta que as alterações “são muito significativas”, envolvendo as principais entidades na área da prevenção e gestão de resíduos nos Açores.

De acordo com Alonso Miguel, “todos os contributos manifestaram, de um modo geral, um apoio à aprovação desta proposta”.

Alonso Miguel assegurou que o diploma “reconhece as especificidades geográficas e operacionais da região”, prevendo "medidas diferenciadas por ilha, ajustadas à realidade" e “sem criar assimetrias entre ilhas com ou sem incineradora, nem custos acrescidos".

O novo regime prevê igualmente instrumentos económico-financeiros que promovem a prevenção, reciclagem e valorização, de acordo com os princípios da economia circular.

O responsável lembrou ainda "o percurso muito positivo dos Açores" no sentido de serem atingidas as metas definidas a nível comunitário e a nível regional.

"Os resultados de 2024 são diferenciadores e prestigiantes para a região. Em 2024, a taxa de preparação para reutilização e reciclagem ascendeu aos 48%, deixando a região muito próxima de atingir a meta de 55% que foi definida para 2025. Na ilha de São Miguel, por exemplo, essa taxa já está em 56%", assinalou o secretário regional do Ambiente e Ação Climática.