Num parecer relativamente à proposta do executivo liderado pelo social-democrata Luís Montenegro, a ANMP considerou “incompreensível” a falta de um artigo, incluído nos últimos orçamentos, segundo o qual o Governo se compromete a cumprir os compromissos assumidos com a associação, num acordo assinado em julho de 2022, relativamente ao financiamento da recuperação de escolas que transitaram para os municípios no âmbito do processo de descentralização.

“Por isso, condicionamos a emissão de parecer favorável à presente proposta à resolução deste problema das escolas”, salientou a ANMP, assegurando que vai continuar a intervir junto do Governo e dos partidos para “a assunção expressa da concretização dos compromissos” relativo ao financiamento do programa de recuperação de escolas.

Segundo a ANMP, na proposta de OE2026 desapareceu também uma disposição que autorizava o Governo a proceder a alterações orçamentais para assegurar as transferências para as autarquias locais no âmbito do Programa Escolas, estando apenas autorizadas alterações para financiar o montante equivalente ao IVA e a contrapartida nacional a suportar no âmbito dos projetos.

A ANMP realçou que, em agosto, efetuou um levantamento sobre o ponto de situação das 526 escolas mapeadas (com uma taxa de resposta superior a 90%).

“Foi possível apurar que a grande maioria dos municípios está a avançar com os projetos, mesmo sem garantia de financiamento, já que apenas cerca de 15% das escolas estão no estado mínimo de maturidade (sem projeto). Em todas as restantes, os municípios já iniciaram o desenvolvimento do projeto”, disse.

Segundo a ANMP, apenas 27% destas escolas têm financiamento assegurado, “havendo muitos municípios a aguardar o apoio do BEI [Banco Europeu de Investimento] para avançar com os concursos, não tendo condições financeiras para avançar de outra forma”.

Outras 144 escolas estão sem financiamento apesar de apresentarem uma maturidade avançada, nomeadamente 118 têm projeto aprovado, 11 têm o concurso a decorrer, seis estão com o projeto adjudicado, oito com obra em execução e uma escola até já está concluída.

“Consideramos que o desaparecimento destas normas é um sinal negativo sobre o empenho político e orçamental do Governo na concretização do programa acordado com a ANMP, o que já vínhamos a antecipar com o lançamento do aviso BEI destinado exclusivamente às escolas P1, e não podemos aceitar. Esta tendência tem de ser revertida e a concretização deste programa tem de se transformar numa prioridade”, é sublinhado.

No documento, a ANMP considerou que as transferências previstas na proposta do Governo cumprem a lei das finanças locais, com um montante global a atribuir aos municípios de 4.410,5 milhões de euros, mais 118 milhões de euros do que em 2025 (+2,7%, acima da inflação), considerando a participação no IRS a 5% e excluindo o Fundo de Financiamento da Descentralização.

“É verdade que se trata de um aumento inferior ao dos anos anteriores, mas tal é reflexo do menor aumento da coleta de IRC, IRS e IVA de 2024 (valores que, nos termos da Lei das Finanças Locais, servem de base 100 ao cálculo das transferências para os municípios)”, acrescentou a associação.

No documento, a ANMP reitera ainda a necessidade de uma nova lei das finanças locais e a necessidade de maior acompanhamento da descentralização de competências, através da reposição da comissão de acompanhamento do Fundo de Financiamento da Descentralização, que deveria acompanhar as transferências financeiras e avaliar se as verbas são suficientes.

A proposta de OE2026 vai ser discutida e votada na generalidade, no parlamento, entre 27 e 28 de outubro. A votação final global está marcada para 27 de novembro, após o processo de debate na especialidade.