“Julgo que este diploma é inconstitucional e, do ponto de vista científico, devo dizer que todos os cientistas com quem falei sobre este assunto, mesmo sem ter ligação a este processo, são claros em dizer que numa zona de proteção total não pode haver nenhuma atividade de pesca”, afirmou o jurista, ouvido hoje na comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do parlamento dos Açores, reunida em Ponta Delgada.

O professor da Universidade Católica foi ouvido a propósito de uma proposta apresentada pelo PS no parlamento açoriano, que defende a criação de uma exceção à proibição da pesca nas novas áreas marinhas protegidas, para os pescadores e armadores de atum utilizarem a pesca de “salto e vara”, considerada uma arte “seletiva” e “amiga do ambiente”.

“Fiz o esforço de questionar quem não esteve envolvido neste processo, mas que é da área da biologia marinha, e a resposta que me é dada é que a pesca de salto e vara não é sustentável, é um mito. Não é verdade que seja mais sustentável, do ponto de vista de preservação dos recursos”, salientou.

A Assembleia Legislativa dos Açores aprovou em outubro um diploma do Governo Regional de coligação PSD/CDS-PP/PPM que aumenta para 30% as áreas marinhas protegidas dos Açores (15% de proteção parcial e 15% de proteção total), antecipando as medidas de preservação ambiental propostas pela União Europeia.

A entrada em vigor da nova legislação, inicialmente marcada para 01 de outubro, foi entretanto adiada para 01 de janeiro de 2026.

Na audição, o jurista considerou ainda que criar áreas marinhas protegidas sem serem de reserva total, como propõem agora os socialistas, teria como consequência imediata a perda de apoios comunitários para compensar a quebra de rendimentos dos pescadores.

“Desapareceria o nível de proteção total, o que significa que desapareceria também, do ponto de vista científico, aquele que era o pressuposto para a criação de uma área marinha protegida, não apenas do ponto de vista de proteção de recursos, mas também do ponto de vista económico”, salientou.

Armando Rocha alertou também os deputados que qualquer “retrocesso” em matéria de proteção marinha no arquipélago, faria com que a imagem externa dos Açores junto das instâncias comunitárias ficasse também “penalizada”.

“A posição da região autónoma é cada vez mais vulnerável em matéria de proteção ambiental e este projeto de alteração torna ainda mais vulnerável a posição dos Açores quanto à exploração de recursos marinhos adjacentes à região”, realçou o jurista.

O professor da Universidade Católica apelou igualmente à classe política açoriana para que encare este processo de proteção marinha como uma “oportunidade de futuro” para a região e não como uma “penalização” para os profissionais do setor das pescas.