Na proposta de Decreto Legislativo Regional, a que agência Lusa teve acesso, o Governo Regional fica autorizado a converter dívida comercial em financeira até ao montante máximo de 75 milhões de euros.
Na anteproposta de Orçamento regional, aquele limite estava fixado em 150 milhões de euros, segundo adiantou o secretário das Finanças, Duarte Freitas, a 30 de setembro, numa altura em que ainda não se conhecia a proposta de Orçamento do Estado para 2026.
Com a previsão de uma transferência extraordinária de 150 milhões de euros da República para os Açores, a necessidade de endividamento da região caiu para metade, como já tinha revelado Duarte Freitas, uma situação confirmada pela proposta de Orçamento regional entregue na Assembleia Regional.
Face à anteproposta, a proposta de Orçamento dos Açores para 2026 apresenta alterações ao nível das políticas na saúde, com a criação da carreira de médico dentista no Serviço Regional de Saúde.
O diploma estabelece a criação em 2026 do “regime jurídico que permite a implementação do cheque saúde” na região para “garantir a realização de consulta de especialidade ou exame complementar de diagnóstico e terapêutica nos casos em que o Serviço Regional de Saúde não consiga dar resposta dentro do tempo mínimo de resposta garantida”.
A proposta de Orçamento para 2026 contempla também a criação do DIAGNOSIS+, um “programa de recuperação de listas de espera para consultas de especialidade e de exames de diagnóstico e terapêutica”.
O decreto legislativo propõe alterações ao concurso para o recrutamento de médicos recém-especialistas e a criação de um regime de dedicação exclusiva ao Serviço Regional de Saúde, “incompatível com o desempenho de qualquer atividade profissional, pública ou privada, incluindo o exercício de profissão liberal”.
“Em 2026, o Governo Regional implementa um regime de dedicação em exclusivo para os trabalhadores médicos que, independentemente do vínculo jurídico-laboral, exerçam funções no Serviço Regional de Saúde e manifestem interesse em aderir individualmente ao mesmo”, lê-se na proposta.
A proposta de Orçamento, que vai ser discutida e votada na semana de 24 a 28 de novembro, fixa a taxa de IRC em 8,75% para as micro, pequenas e médias empresas, ao abrigo do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
O executivo saído das eleições legislativas antecipadas de 04 de fevereiro de 2024 governa a região sem maioria absoluta no parlamento açoriano e, por isso, necessita do apoio de outros partidos com assento parlamentar para aprovar as suas propostas.
