“Não nos podemos esquecer de uma coisa, que é o terrível centralismo do Tribunal Constitucional. Como sabem, ao longo da história, eu acho que houve, para aí, um caso ou dois em que o Tribunal Constitucional teve uma posição favorável às regiões autónomas. Em todos os outros, foi sempre favorável aos governos centrais”, lembrou o especialista em direito fiscal e financeiro, ouvido na Comissão de Economia do parlamento açoriano, reunida em Angra do Heroísmo.

A audição de Paz Ferreira surge na sequência de uma anteproposta de lei apresentada pelos deputados do Chega na Assembleia Legislativa dos Açores, que pretendem fazer uma revisão cirúrgica da Lei das Finanças Regionais (LFR), alterando o regime de capitação do IVA para fazer aumentar as transferências de verbas do Estado para a região.

“Eu seria tentado a pensar que era melhor esperar pela revisão global”, justificou o professor catedrático, advertindo que uma eventual revisão pontual da lei pode levar a que depois surjam “movimentos não benignos” e “envenenados”, que se oponham a uma revisão para aprofundada da lei.

As regiões autónomas dos Açores e da Madeira não têm, atualmente, receitas suficientes para cobrir as suas despesas correntes (situação que o Chega propõe resolver com esta revisão pontual), mas Eduardo Paz Ferreira entende que, a longo prazo, os Açores poderão gerar mais receitas, através dos investimentos na área do Mar e do Espaço.

“Estão a aparecer muitas coisas que podem levar, não no imediato, mais no médio e longo prazo, a que os Açores possam ter muito mais receitas. Lembro-me, por exemplo, de um ponto importante, que se relaciona com o Mar e com a sua utilização, e também com o Hub de Santa Maria. Há muitas fontes de receitas novas que, com alguns anos, virão ajudar muito à pacificação disto”, frisou.

Os deputados da Comissão de Economia ouviram, a propósito do mesmo assunto, o economista açoriano e antigo membro do Governo Regional, Gualter Furtado, que defendeu, igualmente, uma “revisão profunda” da Lei das Finanças Regionais (LFR), em vez de uma revisão “cirúrgica”, como propõe agora o Chega.

O primeiro-ministro, Luís Montenegro, já admitiu, durante o debate sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2026, na Assembleia da República, que pretende retomar, em janeiro do próximo ano, as negociações com as regiões autónomas, com vista à revisão da Lei das Finanças Regionais.