O relatório sobre o novo regime de protecção no desemprego, a que a agência Lusa teve acesso, refere que 28,8 por cento dos desempregados adultos registados e a receber subsídio de desemprego tem PPE há seis meses, enquanto que 3,8 por cento não têm PPE.

O Plano Pessoal de Emprego, uma das medidas introduzidas com a nova legislação do subsídio de desemprego, é um instrumento de co-responsabilização contratualizado entre o centro de emprego e o beneficiário, de acordo com o perfil e circunstâncias específicas de cada beneficiário, bem como do mercado de trabalho em que se insere.

O PPE identifica e prevê o conjunto de acções previsíveis do processo de inserção no mercado de trabalho, as diligências mínimas exigíveis em cumprimento do dever de procura activa de emprego e as acções de acompanhamento, avaliação e controlo a promover pelo centro de emprego.

Em relação aos desempregados jovens (menos de 25 anos de idade), encontravam-se registados nos centros de emprego do continente um total de 10.325 indivíduos até Setembro, 53,1 por cento dos quais tinham um PPE há mais de três meses.

Pelo contrário, 41,5 por cento dos jovens desempregados subsidiados tinham um PPE até 3 meses e 5,4 por cento não tinham ainda um Plano Pessoal de Emprego.

O novo regime legal, cujo início de vigência - pelo menos para a generalidade do regime - se verificou a partir de 01 de Janeiro de 2007 introduziu alterações ao nível da execução, do regime sancionatório e dos recursos.

Do lado dos beneficiários das prestações de desemprego, o novo regime reformulou e densificou conceitos, entre os quais plano pessoal de emprego, procura activa de emprego, trabalho socialmente necessário, formação profissional e emprego conveniente.

Criou também o dever de apresentação quinzenal como dever obrigatório e generalizado dos beneficiários de prestações de desemprego e institui novas consequências por actuações de incumprimento injustificadas.

Do lado dos Centros de Emprego, a nova legislação estabeleceu novas competências com o objectivo de melhorar a empregabilidade e permitir a mais rápida inserção dos desempregados no mercado de trabalho.