Governo reitera necessidade de se rever Acordo de Cooperação e Defesa

Governo reitera necessidade de se rever Acordo de Cooperação e Defesa

 

Lusa/AO online   Regional   25 de Jul de 2019, 16:42

O Governo Regional dos Açores reiterou que considera necessária uma revisão do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América (EUA), alegando que não basta rever o acordo laboral como propõe o PCP.

“Circunscrever estas questões ao acordo laboral parece-nos pouco e até, do ponto de vista político, um erro. Nós julgamos que este processo carece, sim, de uma revisão mais alargada no âmbito do Acordo de Cooperação e Defesa, em que se enquadra também o acordo técnico e o acordo laboral”, adiantou o secretário regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares, Berto Messias.

O governante falava, em declarações aos jornalistas, à margem de uma audição na Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, a propósito da discussão de um projeto de resolução apresentado pelo PCP.

O partido propõe que o parlamento açoriano recomende ao Governo da República que “dê início às negociações do acordo laboral para a defesa dos postos de trabalho e dos direitos dos trabalhadores da base das Lajes”.

Em 2015 e 2016, mais de 400 trabalhadores portugueses da base das Lajes, na ilha Terceira, assinaram rescisões por mútuo acordo, na sequência da redução do efetivo norte-americano de 650 para 165 militares.

Os cerca de 400 trabalhadores que se mantêm na base têm-se queixado de falta de cumprimento de direitos consagrados na legislação laboral portuguesa (como medicina do trabalho, licença de parentalidade, estatuto de trabalhador estudante e dispensa para desempenho de funções em órgãos políticos) e de dificuldades no acesso à justiça em situações de conflito.

Berto Messias reconheceu que existem várias questões laborais na base das Lajes que “merecem preocupação” e que “têm sido transmitidas no âmbito da comissão bilateral” entre Portugal e os Estados Unidos, mas considerou a proposta do PCP demasiado “vaga” e disse ter dúvidas de que do ponto de vista jurídico seja possível alterar o acordo laboral, sem rever o Acordo de Cooperação e Defesa.

“Tendo em conta toda a evolução legislativa, toda a evolução em termos de relacionamento entre Portugal e os Estados Unidos, tendo em conta também a forma como o processo de ‘downsizing’ foi, em parte, conduzido pelos norte-americanos, nós achamos que, sem prejuízo de pôr em causa a relação histórica bilateral que existe entre o Estado português e o Estado norte-americano, fará todo o sentido que não se deva falar só de uma revisão do acordo laboral, mas sim numa revisão global do Acordo de Cooperação e Defesa”, avançou.

Já em janeiro de 2015, quando era primeiro-ministro o social-democrata Pedro Passos Coelho, o presidente do Governo Regional dos Açores, Vasco Cordeiro (PS), defendeu uma revisão do Acordo de Cooperação e Defesa, também conhecido como Acordo das Lajes.

Questionado pelos jornalistas sobre se o executivo açoriano já tinha transmitido esta posição ao atual Governo da República, Berto Messias disse que sim, mas quando confrontado com o motivo pelo qual a revisão ainda não registou progressos remeteu a resposta para Lisboa.

“Isso terá de perguntar ao Governo da República”, apontou.

Em resposta a uma questão do BE, sobre a possibilidade de ser retomado o recurso a um inquérito salarial para aferir as atualizações salariais na base das Lajes, Berto Messias disse que esse método “foi extinto” e “não é uma questão que se coloque atualmente, nem tão pouco está em cima da mesa”, mas salientou que, apesar de não terem registado aumentos salariais, os trabalhadores da base também não estiveram sujeitos a cortes como os funcionários públicos em Portugal.

A proposta do PCP foi criticada por várias forças políticas, com Francisco Coelho (PS) a classificá-la como “uma mão cheia de nada”, Paulo Mendes (BE) a dizer que o objeto resolutivo era “demasiado vago” e Alonso Miguel (CDS) a afirmar que o projeto de resolução era “amplo, vasto e simplista”.

Questionado pelo deputado socialista sobre o que pretendia a iniciativa comunista e sobre o que era necessário alterar no acordo, o único deputado do PCP, João Paulo Corvelo, disse apenas que o partido pretendia que se desse início às negociações.


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