De acordo com um comunicado da comissão de trabalhadores (CT), este órgão representativo dos trabalhadores da RTP admite desenvolver esforços junto do Presidente da República para que este peça a fiscalização da constitucionalidade das normas que venham a ser aprovadas no âmbito da privatização de um dos canais públicos.

A CT admite ainda vir a pedir aos grupos parlamentares e ao Provedor de Justiça que solicitem a fiscalização sucessiva da constitucionalidade nas mesmas normas, se tal fôr necessário.

No mesmo documento, os representantes dos trabalhadores da RTP consideram que a privatização de parte da RTP não levanta apenas questões de inconstitucionalidade, relacionadas com a prestação do serviço público, mas também questões éticas relacionadas com as necessidades do país e com os interesses económicos dos grupos privados.

"Devemos exigir o respeito pela observância dos compromissos entre o Estado e o setor privado de comunicação social e de telecomunicações (a ética e a moral nos negócios do Estado)", defende a CT.

A Comissão de Trabalhadores da RTP pretende ainda questionar o Governo e a Administração da Empresa sobre os ativos que o Governo quer alienar, nomeadamente para saber se estes pertencem à empresa ou ao Estado.

"A Comissão de Trabalhadores da RTP está contra a privatização de qualquer canal da Empresa. A existir a possibilidade em se negociar parcialmente o espectro televisivo, quando da implementação da TDT, esses ativos são da Empresa e não podem ser oferecidos aos potenciais interessados, como se de um canal de televisão se tratasse", afirma a CT no comunicado.