A proposta de decreto legislativo regional que tem por objetivo adaptar à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, que aprova o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi, foi apresentado pelo executivo regional (PSD/CDS-PP/PPM) e aprovado por unanimidade.

Já a segunda alteração ao decreto legislativo regional relativo ao estatuto da carreira docente da região, apresentada pela deputada do PS Inês Sá, foi aprovada por maioria, em votação final global, com votos a favor do PS, Chega, BE, IL e PAN e a abstenções de PSD, CDS-PP e PPM.

Segundo a secretária regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Cabral, que apresentou a proposta de adaptação à região do regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi, a mesma vai tornar a atividade “mais atrativa, sustentável e justa”.

“O que propomos nesta adaptação do diploma nacional do regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi é a isenção da aplicação e da utilização do taxímetro e, adicionalmente, a possibilidade de transmissão, a herdeiro legitimário ou cabeça de casal, da licença para o exercício da atividade de operador de táxi que se consubstancia num alvará”, disse a governante na apresentação do documento.

Berta Cabral acrescentou que o executivo de coligação está convicto que a proposta legislativa “garante a resolução de problemas concretos dos profissionais de táxi nos Açores e torna toda a atividade mais atrativa, mais sustentável e mais justa”.

Salientou ainda que a medida visa “resolver problemas concretos e criar melhores condições” para a atividade de táxi, “considerando, de forma justa, as especificidades” das várias ilhas açorianas.

“Trata-se de um transporte público essencial para garantir a mobilidade dos açorianos, sobretudo fora dos centros urbanos, com a particularidade do sentido de proximidade e de garantia de solução que dá a públicos mais vulneráveis como os nossos idosos e doentes”, referiu.

A segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional relativo ao estatuto da carreira docente da Região Autónoma dos Açores, apresentada pela deputada socialista Inês Sá, assegura a educadores de infância o reconhecimento do tempo de serviço em creche.

O grupo parlamentar socialista congratulou-se com a aprovação, por permitir “corrigir a injustiça criada pela redação atual do Estatuto da Carreira Docente, que impede que o tempo de serviço prestado em valência de creche anterior a 2023 seja considerado para efeitos de progressão na carreira”.

A parlamentar Inês Sá sublinhou ser “um imperativo social dignificar a profissão, assegurando salários justos, estabilidade e igualdade de tratamento”.

“Não podemos continuar a aceitar que educadores com a mesma formação e responsabilidade tenham direitos diferentes, apenas porque exercem funções em contextos institucionais distintos”, disse.

Com a proposta agora aprovada, o PS referiu que pretende garantir equidade e justiça para todos os educadores, “corrigindo uma lacuna que tem consequências diretas na valorização da carreira docente” na região.

Na discussão que se seguiu, onde foram escutadas intervenções de deputados das várias bancadas parlamentares, a secretária regional da Educação, Sofia Ribeiro, recordou medidas já tomadas pelo atual executivo de coligação e referiu que o anterior Governo socialista “sempre rejeitou a valorização” do tempo de serviço.