A aprovação desta proposta é justificada, no comunicado do Conselho de Governo, com a alteração ao Estatuto da Carreira Docente para a Região, bem como com as alterações legislativas introduzidas pelo Governo da República relativas às condições de trabalho e de recrutamento do pessoal docente em território continental nacional, e motivada pela crescente escassez de recursos docentes à escala nacional, pelo que o Conselho de Governo considerou necessário introduzir, não somente a necessária harmonização legislativa, como também mecanismos que potenciem a estabilidade letiva nas escolas açorianas, bem como a estabilidade laboral, social e familiar dos docentes nos Açores.

Segundo o comunicado do Governo, com esta alteração pretende-se ainda que, a par da regulamentação de incentivos à fixação de docentes, definida pelo Governo dos Açores, se garanta que os profissionais que se candidatam à lecionação em ilhas, escolas e grupos de recrutamento carenciados e que manifestam interesse em usufruir dos competentes incentivos tenham prioridade de colocação. Este procedimento, agora aplicável a qualquer nova situação contratual, introduz, assim, um mecanismo de seriação concursal que visa uma diferenciação positiva no processo de colocação de docentes em ilhas em que se assinala a escassez destes recursos.

Introduz, ainda, um mecanismo que confere prioridade de colocação em quadro e em contratação a termo aos docentes com três contratos anuais sucessivos e em horários completos, salvaguardando-se a consagração de vagas em quadro de ilha e no grupo de recrutamento no mesmo número de docentes que verifiquem essa condição, o que constitui um forte incentivo à maximização de candidaturas anuais e garante aos docentes contratados a termo um regime específico adicional de combate à precariedade laboral.