Segundo o despacho da Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática hoje publicado no Jornal Oficial, as candidaturas destinam-se à “atribuição dos apoios previstos no regime jurídico financeiro de apoio à emergência climática para as situações de perdas e danos patrimoniais decorrentes do fenómeno meteorológico extremo ocorrido na freguesia de Água de Pau, concelho da Lagoa, ilha de São Miguel, no dia 25 de outubro de 2025”.

Nesse dia, “as condições meteorológicas adversas, de cariz anormal e imprevisível, que ocorreram na ilha de São Miguel, causaram diversos prejuízos patrimoniais às populações afetadas, nomeadamente na freguesia de Água de Pau, concelho da Lagoa, pelo que pode ser determinado que o regime jurídico financeiro de apoio à emergência climática seja aplicável às situações de perdas e danos patrimoniais decorrentes daquele fenómeno meteorológico extremo”, lê-se.

O prazo para apresentação das candidaturas é fixado em 15 dias úteis, a contar da data de publicação do despacho.

No documento, o secretário regional do Ambiente e Ação Climática, Alonso Teixeira Miguel, esclarece que os pedidos de apoio financeiro são requeridos através da apresentação de um formulário de candidatura que se encontra disponível no sítio da Internet da Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática.

O governante lembra que o Decreto Legislativo Regional n.º 14/2022/A, de 01 de junho, criou o “regime jurídico financeiro de apoio à emergência climática, enquanto sistema de apoio que visa dar resposta a situações de perdas e danos patrimoniais que sejam resultantes da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos, bem como suportar investimentos públicos destinados à mitigação dos impactos das alterações climáticas e seus efeitos”.