A data limite para a apresentação de propostas no âmbito do concurso público para a exploração das rotas com Obrigações de Serviço Público (OSP) de e para os Açores passou agora a ser o dia 12 de setembro.

O Ministério das Infraestruturas e Habitação decidiu prorrogar o prazo - que terminava amanhã - através de uma publicação no Diário da República, segundo avançou a Antena 1/Açores.

Em causa estão as rotas entre Santa Maria, Pico, Faial com Lisboa e a Madeira, que estão a ser asseguradas pela Azores Airlines sem qualquer compensação financeira e que estão a causar um prejuízo anual à companhia aérea de cerca de 12 milhões de euros (ME).

Segundo a rádio pública, o Governo Regional remeteu explicações para a República quando questionado sobre o motivo da prorrogação.

A Antena 1/Açores avançou ontem que em causa estarão retificações às normas do concurso, realizadas a pedido da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) e relacionadas com a “fórmula de cálculo do critério de adjudicação” e com o “modelo de avaliação das propostas que, para a ANAC, não salvaguardava a concorrência”.

Recorde-se que a Azores Airlines foi a única companhia aérea a apresentar uma proposta no anterior concurso, tendo esta sido excluída por ultrapassar o valor-base estipulado.
Desde então, o Governo da República reforçou o valor do contrato em 17,5 ME para o preço-base de 62,5 ME, tendo o concurso sido lançado em Jornal Oficial da União Europeia em março deste ano, com o intuito de entrar em vigor em setembro.

No documento, datado de 23 de março, lê-se que os candidatos podiam apresentar propostas durante os 62 dias seguintes à publicação, sendo o contrato válido durante cinco anos “a contar do início das operações”.

Já a entrada em vigor das novas Obrigações de Serviço Público estava prevista para 1 de setembro, o que também deverá ser adiado tendo em conta a prorrogação para a apresentação de propostas.

O presidente do Governo Regional já havia criticado o “incumprimento” da República quanto às OSP aéreas de e para os Açores, dando conta da existência de prejuízos na SATA, durante os últimos 10 anos, por assegurar as rotas não liberalizadas sem qualquer compensação financeira.

Na altura, Bolieiro garantiu mesmo que a situação“destabilizou as contas operacionais” da companhia aérea açoriana.