Governo desvaloriza condições impostas no acordo com a República

Governo desvaloriza condições impostas no acordo com a República

 

Lusa/AO online   Regional   24 de Ago de 2012, 15:24

O Governo dos Açores desvalorizou hoje as condições impostas pelo Governo da República para garantir um financiamento de 135 milhões de euros à Região, enquanto o PSD considera que essas condições limitam a autonomia regional.

“Não há nenhuma questão em termos de medidas adicionais, de austeridade ou de penalização para a Região”, afirmou Sérgio Ávila, vice-presidente do Governo dos Açores, na audição na Comissão de Economia da Assembleia Legislativa dos Açores em que apresentou o memorando de entendimento celebrado com o Governo da República.

Por seu lado, António Marinho, do PSD/Açores, considerou que “o que está no memorando é a limitação de poderes que estão consagrados aos órgãos de governo próprios da Região”, frisando que “há uma limitação da autonomia e o mais grave é que o governo regional diz que o acordo tem os exatos termos que propôs”.

Nesta reunião da Comissão de Economia, Sérgio Ávila começou por apresentar, uma a uma, as condições impostas pelo acordo, que considerou, em vários casos, “inócuas”, “redundantes” e “sem novidades”, para defender que não está em causa a autonomia regional.

A obrigação de dar conhecimento prévio ao Ministério das Finanças, para efeitos de apreciação técnica, dos documentos previsionais do Governo dos Açores, antes de os apresentar ao parlamento regional foi um dos temas que suscitou maior discussão.

Para Sérgio Ávila, “este procedimento já existe, uma vez que o Orçamento do Estado (OE) é apresentado a 15 de outubro e a Região tem que dar a conhecer, apenas a título de informação, as suas projeções orçamentais” para que possam ser incluídas no OE para o ano seguinte.

“Não há qualquer intervenção do Governo da República em relação ao Orçamento da Região, mas a República tem que ter conhecimento para incluir no OE”, frisou o vice-presidente do executivo açoriano, acrescentando que “este reporte de informação já é feito atualmente”.

António Marinho fez uma interpretação diferente, salientando que “os documentos têm que ser enviados primeiro ao Ministério das Finanças e só depois à Assembleia Legislativa dos Açores, o que significa que todas as opções políticas da Região são sujeitas a visto prévio antes de serem entregue ao primeiro órgão da autonomia”.

“A autonomia existe para ter soluções próprias para problemas próprios”, frisou, defendendo que, ao contrário do que defende o executivo, “não se trata apenas de dar conhecimento porque, se assim fosse, o texto não falaria em apreciação técnica”.

Sérgio Ávila assegurou ainda que o memorando de entendimento com o Governo da República “não impõe” uma redução de dois por cento dos funcionários públicos da Região mas apenas uma “redução genérica”, revelando que, no primeiro semestre deste ano, o número de funcionários públicos regionais caiu 1,2 por cento.

Relativamente às remunerações compensatórias, frisou que apenas está proibido um “aumento futuro das despesas” nesta área e não estão em causa os apoios já existentes.

Sérgio Ávila considerou ainda que a obrigação de o executivo regional elaborar mensalmente um boletim de execução orçamental “não é uma prestação de contas”, salientando que se trata de “continuar a situação que já existe”.

Pouco convencido com os argumentos do governo regional, José Cascalho, do BE, considerou que o memorando de entendimento “é uma chantagem imposta aos Açores”.



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