Incumprimento do memorando pode ditar agravamento de taxas de juros para a Região

Incumprimento do memorando pode ditar agravamento de taxas de juros para a Região

 

Lusa/AO Online   Regional   24 de Ago de 2012, 11:47

O memorando de entendimento assinado entre os governos da República e dos Açores determina que o executivo regional dê conhecimento prévio dos documentos previsionais, não aplique medidas compensatórias relativas às remunerações e elabore um boletim mensal de execução orçamental.

O documento assinado a 2 de agosto por Sérvio Ávila, vice-presidente do Governo dos Açores, hoje entregue pelo executivo no parlamento regional, estabelece várias condições para a atribuição do empréstimo de 135 milhões de euros para o refinanciamento da dívida regional, que deverá ser pago em 10 anos.

Entre as várias condições que o executivo açoriano terá que cumprir para ter acesso ao financiamento estatal encontra-se a obrigação de “dar conhecimento dos seus documentos previsionais e eventuais revisões ao Ministério das Finanças antes da sua apresentação à Assembleia Legislativa Regional”.

O Governo Regional terá ainda que “elaborar com frequência mensal um boletim de execução orçamental, no qual conste a evolução da receita e despesa, da situação financeira das empresas públicas reclassificadas e dos compromissos e dívidas”.

Por outro lado, o Governo dos Açores “compromete-se a alcançar e manter o equilíbrio financeiro do Setor Empresarial Regional”, abstendo-se de “adotar ou autorizar medidas das quais resulte o agravamento financeiro das empresas públicas regionais”.

O acordo determina ainda que o Governo Regional aplique “todas as medidas previstas na Lei do Orçamento do Estado que respeitem, direta ou indiretamente, a quaisquer remunerações dos trabalhadores em funções públicas, bem como aos demais trabalhadores do Setor Público Empresarial Regional”.

Nesse sentido, o executivo regional comprometeu-se a “não aplicar medidas compensatórias que visem aumentar os níveis de despesa” previstos nas medidas que constam da Lei do Orçamento do Estado.

O Governo dos Açores, nos termos deste acordo, compromete-se ainda a “não promover quaisquer novas parcerias público-privadas, exceto se demonstrar fundamentadamente que, da sua contratualização, não resultarão quaisquer encargos ou responsabilidades adicionais para o orçamento regional, mas antes a redução da despesa regional e/ou o eventual acréscimo das receitas”.

Este acordo determina ainda que o Governo Regional “assegurará o cumprimento da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso.

O documento conclui estabelecendo que “o incumprimento, ainda que parcial ou temporário, de qualquer uma das obrigações constantes deste memorando” pode determinar o agravamento da taxa de juro acordada ou o reembolso antecipado dos montantes desembolsados até essa data, acrescidos dos juros vencidos.

Em declarações aos jornalistas esta semana, Sérgio Ávila assegurou que “não há absolutamente nada” neste acordo que coloque em causa a autonomia regional, frisando que o acordo “foi realizado nos exatos termos que o Governo dos Açores propôs em julho de 2011 e foi nesses exatos termos que foi concretizado”.

 



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