“É fundamental definir a forma de concretização, na Região Autónoma dos Açores, da medida de acolhimento familiar”, pode ler-se no diploma, aprovado pela Assembleia Legislativa Regional, por proposta do Governo Regional liderado pelo social-democrata José Manuel Bolieiro.

O novo regime de acolhimento determina que as vagas em famílias de acolhimento no arquipélago serão geridas através de uma base de dados regional, da responsabilidade do Instituto da Segurança Social dos Açores (ISSA).

A nova legislação regional prevê que os candidatos a responsáveis pelo acolhimento familiar tenham mais de 25 anos de idade e possuam condições de habitabilidade, higiene e segurança adequadas ao acolhimento de crianças e jovens.

O diploma prevê que, no prazo de 60 dias, seja publicada a regulamentação sobre os termos, condições e procedimentos do processo de candidatura, seleção, formação, avaliação e reconhecimento das famílias de acolhimento, bem como os termos e as condições de atuação das instituições de enquadramento.