Segundo um aviso publicado em Diário da República, o regulamento poderá ser consultado no portal da Câmara Municipal da Lagoa e em suporte de papel no edifício dos Paços do Concelho, na Subunidade Orgânica de Contratação Pública, Expediente Geral e Assuntos Comunitários.
Os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, preferencialmente para o email cpublica@lagoa-acores.pt ou na Subunidade Orgânica de Contratação Pública, Expediente Geral e Assuntos Comunitários, sendo as mesmas dirigidas ao presidente da Câmara Municipal.
