Há 153 entidades nos Açores que estão sujeitas ao Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), num total de cerca de 14 mil entidades em todo o país. 

Tendo mais de 50 trabalhadores, todas as entidades estão sujeitas ao controlo do Mecanismo Nacional Anticorrupção, têm de se inscrever na Plataforma RGPC e têm de ter Planos de Prevenção de Riscos de Corrupção.

Das 153 entidades açorianas, 81 são públicas e, destas, 73 estão registadas na Plataforma RGPC e estão no essencial em cumprimento das suas obrigações, enquanto que ao nível das empresas, há 72 que estão abrangidas pelo RGPC, mas apenas 25 - cerca de um terço do total - estão registadas na plataforma. 

A revelação foi feita aos jornalistas pelo presidente do Mecanismo Nacional Anticorrupção, José Mouraz Lopes, após ter sido ontem recebido em audiência, em Ponta Delgada, pelo presidente do Governo Regional, José Manuel Bolieiro. Refira-se que o Mecanismo Nacional Anticorrupção não tem competências na área da investigação criminal.

Contudo, José Mouraz Lopes garantiu que, após advertência, as empresas que já ultrapassaram o prazo legal para se inscreverem na plataforma RGPC estão mesmo sujeitas a contraordenações. 

Salientando a necessidade de estreitar a cooperação entre a República e a Região Autónoma dos Açores nos mecanismos de prevenção e combate à corrupção, José Mouraz Lopes reconheceu que muitas vezes as empresas parecem estar “arredadas” da necessidade de prevenirem a corrupção, “mas não devem estar”, em nome da “garantia da transparência do mercado”. 

Por seu lado, o presidente do Governo Regional dos Açores, José Manuel Bolieiro, manifestou a importância do Mecanismo Nacional Anticorrupção atuar nos Açores dentro das suas competências e de forma sancionatória para com os incumpridores, considerando até benéfico “o distanciamento que gera imparcialidade” que o Mecanismo Nacional Anticorrupção irá ter, sempre que tiver de avaliar e eventualmente aplicar sanções aos processos relativos aos Açores e, em particular, à Administração Pública Regional. 

Refira-se que nos Açores existe com direção própria desde março deste ano um Gabinete de Prevenção da Corrupção e da Transparência, cujas funções estavam antes integradas na Inspeção Administrativa Regional e eram exercidas em acumulação de funções pelo inspetor regional. 

Quando questionado pelos jornalistas sobre os resultados da atividade deste gabinete, José Manuel Bolieiro reconheceu não ter estes dados na sua posse para apresentar, justificando também com o facto do gabinete só ter direção própria desde março deste ano. Isto além de que, por haver competências nessa área que são do Mecanismo Nacional Anticorrupção, o objetivo principal do gabinete é o de promover uma “cultura de transparência e prevenção” da corrupção na Administração Pública Regional, no sentido desta conhecer e cumprir o Regime Geral da Prevenção da Corrupção. José Manuel Bolieiro defendeu inclusivamente a importância do quadro legislativo ser ainda mais “objetivo” na definição da legalidade, seja na contratação pública, seja na admissão de trabalhadores para a Administração Pública, seja nas classificações dos funcionários.

Após a audiência, fonte da Presidência do Governo Regional explicou ao Açoriano Oriental que uma das funções do gabinete regional é a de atender às denúncias que são feitas à administração pública através de canal próprio no site do Governo Regional dos Açores, mas que estes dados - com a exceção das conferências realizadas sobre a prevenção da corrupção - não estão tratados separadamente no relatório de atividades da Inspeção Administrativa Regional, pelo que só a partir deste ano, já com direção própria, o Gabinete de Prevenção da Corrupção e da Transparência irá publicar periodicamente os seus relatórios de atividade.

Prevenção começa nas escolas 

O presidente do Mecanismo Nacional Anticorrupção, José Mouraz Lopes e o presidente do Governo Regional dos Açores, José Manuel Bolieiro, estão de acordo quanto à necessidade de se estender às escolas, incluindo as açorianas, a aprendizagem e a sensibilização sobre o que é a corrupção e sobre como combatê-la em nome da ética e da transparência. 

Em declarações aos jornalistas ontem em Ponta Delgada, após uma audiência com o Presidente do Governo Regional, José Manuel Bolieiro, o presidente do Mecanismo Nacional Anticorrupção, José Mouraz Lopes, afirmou que “a prevenção da corrupção é um problema nacional, que não passa apenas pela repressão, mas também pela consciencialização, porque é um problema de cultura”. 

Por seu lado o presidente do Governo Regional dos Açores salientou o benefício de nas escolas açorianas “gerarmos uma nova cultura de transparência, de prevenção e de ética na vida”.