Em conferência de imprensa em Ponta Delgada, o autarca de Vila Franca do Campo, Rui Melo, falando em nome da presidência da AMRAA, demarcou os Açores da posição ontem assumida pela Associação de Municípios da Madeira, que afirmou ir processar o Estado pelo atraso nas transferências do IRS para as Regiões Autónomas.

Na altura e citado pela Agência Lusa, o presidente da Intermunicipal da Madeira, Arlindo Gomes, afirmou que as duas regiões autónomas iriam interpor uma acção conjunta contra o Estado. Uma versão contrariada pela AMRAA que, segundo Rui Melo, decidiu não avançar para já com uma acção contra o Estado porque "desde a primeira hora, o Governo Regional dos Açores envolveu-se nesta querela com o Governo da República" e, por isso, os municípios açorianos entendem que é ao Governo Regional que devem exigir primeiro que resolva o problema e só esgotada essa possibilidade, avançarão contra o Estado português.

Em causa está uma verba de cerca de 6 milhões de euros para os municípios açorianos em 2009, que poderá por em risco investimentos com fundos comunitários num valor global de cerca de 40 milhões de euros. Uma situação que poderá provocar, segundo Rui Melo, problemas financeiros às autarquias açorianas porque, afirmou, "os orçamentos foram aprovados em Novembro e já estão em curso, o que quer dizer que se o Estado suspender esta receita de cerca de 6 milhões de euros que está prevista nos orçamentos, as autarquias dos Açores terão uma derrapagem significativa nos orçamentos, sem que seja previsível como é que elas vão arranjar receitas para a poder cobrir".

Recorde-se que a Lei de Finanças Locais prevê que os municípios tenham direito a 5 por cento da receita do IRS que é cobrada nos seus concelhos, independentemente das transferências do Estado e de outros impostos camarários. O problema com os Açores e com a Madeira reside no facto do IRS nas Regiões Autónomas ser receita dos Governos Regionais, ficando a dúvida se é o Estado ou as Regiões Autónomas que têm de fazer essa transferência para os Municípios.

Pela lógica, deveriam ser as Regiões Autónomas, mas ao abrigo da solidariedade nacional, em Janeiro de 2008, o vice-presidente do Governo Regional, Sérgio Ávila, garantiu ter chegado a um entendimento com o Governo da República, comprometendo-se este a pagar, das receitas nacionais do IRS, os 5 por cento cobrados em cada um dos 19 concelhos açorianos e que são devidos às suas Câmaras Municipais.

Um ano depois, o Governo da República transfere as verbas de IRS relativas aos meses de Janeiro e Fevereiro de 2009, suspendendo-as a partir daí, com a justificação de que o secretário de Estado do Orçamento discorda do entendimento a que se havia chegado e que tinha sido comunicado pela própria Direcção Geral dos Impostos, em Dezembro de 2007.