O grupo parlamentar do PS/Açores entregou na mesa da Assembleia
Legislativa dos Açores um projeto de resolução que pretende atribuir à
Comissão de Economia o acompanhamento da revisão em curso do subsídio
social de mobilidade.
“Consideramos que a Comissão Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores é a mais habilitada para acompanhar o trabalho que está a ser realizado entre o Governo Regional dos Açores e o Governo da República”, declarou o vice-presidente da bancada da maioria socialista, José Ávila, citado em nota de imprensa.
Os socialistas pretendem que a Comissão de Economia reúna em audições trimestrais com o membro do Governo dos Açores com a tutela dos transportes, solicite “documentos relevantes”, bem como promova “outras diligências que entenda desenvolver".
Para o vice-presidente da bancada socialista, “nenhuma revisão pode colocar em causa o direito à mobilidade das açorianas e dos açorianos”, ou “priorizar questões económicas e financeiras face a direitos fundamentais", nem pode ser “concretizada contra os Açores”.
O líder parlamentar do Bloco de Esquerda no parlamento regional, António Lima, defendeu na segunda-feira que seja criada uma comissão eventual para acompanhar o processo de revisão do subsídio social de mobilidade.
"A Assembleia Regional, através desta comissão, deve acompanhar e fiscalizar todo o processo de revisão do subsídio social de mobilidade, o que implica, necessariamente, acesso aos dados que permitam uma avaliação exaustiva da aplicação do subsídio social de mobilidade até à data, assim como um acompanhamento permanente e próximo das negociações em curso", justificou o parlamentar bloquista.
António Lima disse também não compreender que o órgão máximo da autonomia regional - o parlamento - esteja afastado deste processo, que continua a ser negociado, dentro de gabinetes, e à porta fechada, entre os governos da República e da região.
Em entrevista ao Diário de Notícias da Madeira, António Costa definiu o subsídio social de mobilidade como "absurdo e ruinoso" e defendeu a transferência da sua gestão do Estado central para as regiões autónomas da Madeira e Açores.
Nos Açores, o modelo de subsídio de mobilidade define que, nas viagens entre a região e o continente, haja reembolso para os residentes no arquipélago no montante entre a diferença do bilhete comprado e o valor máximo de 134 euros por viagem de ida e volta.
Para viagens entre os Açores e a Madeira, o montante em causa é de 119 euros.
Antes deste modelo entrar em vigor, não havia reembolsos das viagens e apenas as transportadoras aéreas SATA e TAP operavam para os Açores, enquanto atualmente também a Ryanair voa regularmente para São Miguel e para a Terceira depois da abertura do mercado em 2015.
Os CTT são a entidade prestadora do serviço de pagamento do subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores.