Governo dos Açores responde em tribunal a privado que quer construir hotel em praia

Governo dos Açores responde em tribunal a privado que quer construir hotel em praia

 

Lusa/AO Online   Regional   30 de Out de 2019, 05:53

O Governo dos Açores vai “dar resposta em tribunal” à ação judicial da empresa que viu indeferida a prorrogação do prazo de construção de um hotel de 568 camas em Vila Franca do Campo.

“O Governo Regional dos Açores assume a sua estratégia e dará as respostas, em tribunal, de acordo com a sua estratégia e a legislação que existe nesta matéria”, declarou a secretária regional da Energia, Ambiente e Turismo, aos jornalistas, após ter sido ouvida na Comissão de Economia sobre uma petição contra a construção da unidade hoteleira de 568 camas na Praia do Degredo, em Vila Franca do Campo, ilha de São Miguel.

A empresa Secailar, o promotor do hotel, recorreu para o Tribunal Administrativo da decisão do Governo Regional, que confirma a ação judicial, por discordar da decisão do executivo açoriano.

Referindo-se especificamente à petição, Marta Guerreiro declarou que ela “é extemporânea” porque “houve um pedido de prorrogação do prazo, concedido através de resolução do Conselho do Governo, que caducou em junho de 2019”, sendo que, uma vez que a lei “não prevê a possibilidade de a mesma ser prorrogada”, não há lugar a “qualquer aprovação” por parte do executivo açoriano.

A titular da pasta do Turismo afirmou que isto foi explicado aos responsáveis pela empresa, que poderá apresentar um novo projeto para apreciação em função da legislação em vigor, “nomeadamente com base nas medidas cautelares do Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores (POTRAA)”, feitas aprovar pelo Governo Regional no parlamento, em julho.

Segundo Marta Guerreio, as medidas cautelares preveem que “qualquer operação urbanística desta dimensão tenha de ter uma aprovação através de resolução do Conselho do Governo e cumpra um conjunto de critérios em consonância com as políticas de desenvolvimento turístico em vigor na região”.

É o caso da articulação com o Plano Estratégico e de Marketing do Turismo dos Açores (PENTA) que “aponta para unidades de pequena e média dimensão”, além de outros fatores de natureza social, económica e ambiental.

O arquiteto Kol de Carvalho, primeiro subscritor da petição, entregue a 15 de julho no parlamento dos Açores, também foi ouvido na Comissão de Economia e considerou que “não se perdeu a oportunidade”, apesar de só ter sido ouvido para abordar esta matéria porque o POTRAA ainda se mantém em vigor, além da questão judicial que entretanto surgiu.

Kol de Carvalho referiu que, tal como declarou Marta Guerreiro, o novo documento do POTRAA está em condições de ir a Conselho do Governo dos Açores, mas isto ainda não aconteceu, sendo que, posteriormente, tem de baixar a uma comissão parlamentar para depois ser aprovado em plenário, um processo moroso que cria “uma aberta para os fantasmas do turismo”.

Para o subscritor da petição, o processo está também a ser alimentado pelo recurso para o Tribunal Administrativo por parte da empresa privada, que poderá decidir pela prorrogação do prazo de construção ou não, estando “tudo em aberto para repetir a dose” quando se deveria, na sua opinião, privilegiar a construção em meio urbano, deixando a natureza para unidades de turismo rural.

O subscritor considerou que o projeto “ultrapassa em muito os limites na região” e apelidou-o de “elefante branco”, quando questionado sobre o modelo de turismo sustentável que se pretende para os Açores por parte do deputado do BE/Açores Paulo Mendes, que se manifestou preocupado com um conjunto de projetos de grande dimensão que estão a surgir nos Açores.

O deputado socialista Carlos Silva recordou que o Governo dos Açores fez aprovar na Assembleia Legislativa Regional, em junho, medidas cautelares ao POTRAA que inviabilizam projetos que não são compatíveis pela sua dimensão com o modelo de turismo sustentável que se pretende para os Açores.

As medidas cautelares foram aprovadas em plenário com os votos favoráveis da maioria socialista, do CDS-PP, do PCP e do BE, contra do PPM e abstenções do PSD.

O deputado social democrata António Viveiros questionou, por seu turno, a governante sobre se estava tranquila face a eventuais pedidos de indemnização por parte do privado, tendo esta referido que se estava a falar de cenários hipotéticos e que o Governo Regional não espera dúvidas jurídicas sobre esta matéria, estando confortável.


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