Estatuto Político-Administrativo da Região

BE defende confirmação do Estatuto Político-Administrativo


 

Lusa/AO online   Regional   12 de Set de 2008, 13:01

O Bloco de Esquerda (BE) defendeu a confirmação do Estatuto Político-Administrativo dos Açores pela Assembleia da República, depois de corrigidas as inconstitucionalidades, ignorando as dúvidas do Presidente da República.
"O senhor Presidente ameaça vetar o Estatuto, mesmo depois de a Assembleia da República expurgar as inconstitucionalidades. É uma prerrogativa do Presidente, como é prerrogativa da Assembleia confirmar o diploma", disse o líder parlamentar do BE, Luís Fazenda.

    Num comentário à entrevista de Cavaco Silva, hoje ao Público, Fazenda defendeu "a confirmação" pelo Parlamento da lei, que teve o consenso de todos os partidos, fazendo também críticas ao Chefe do Estado.

    O deputado e dirigente bloquista sublinhou que o Presidente "está com o pé atrás" quanto ao Estatuto e "desfasado das preocupações dos portugueses com a crise económica".

    Nas alterações à lei, entregues na quarta-feira, o Bloco de Esquerda apenas fez propostas para expurgar as oito inconstitucionalidades detectadas pelo Tribunal Constitucional, em Julho, ignorando os alertas deixados por Cavaco Silva quanto aos poderes presidenciais.

    "Estamos a favor do aprofundamento da Autonomia e de um Estado unitário com autonomias regionais", justificou.

    Em entrevista ao jornal Público, o Presidente da República, Cavaco Silva, admite hoje utilizar o veto político se as alterações ao Estatuto dos Açores não responderem às suas dúvidas e divergências sobre o equilíbrio de poderes entre os órgãos constitucionais.

    Cavaco Silva diz ter ao longo do processo manifestado a dirigentes partidários as suas divergências político-institucionais sobre o que considera ter sido uma tentativa de limitar o exercício dos poderes do Presidente da República, tendo recebido sinais de "grande compreensão".

    "Convenci-me, porque as conversas [com dirigentes políticos da maioria e da oposição] foram sempre no mesmo sentido, que os problemas seriam resolvidos antes do dia da votação. Não foi isso que aconteceu", referiu.

    Cavaco Silva solicitou ao Tribunal Constitucional, a 04 de Julho, a fiscalização preventiva da constitucionalidade do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, aprovado por unanimidade na Assembleia da República a 11 de Junho.

    O Tribunal Constitucional declarou oito normas inconstitucionais a 29 de Julho, obrigando à devolução do diploma ao Parlamento.

    O Estatuto Político Administrativo dos Açores vai voltar a ser discutido no Parlamento a 25 de Julho e a bancada socialista, além de corrigir as oito normas declaradas inconstitucionais, já anunciou que irá propor uma alteração numa das matérias que Cavaco Silva abordou na comunicação ao país.

    Embora mantenha a proposta de audição pelo Presidente da Assembleia Legislativa Regional em caso de dissolução, o PS "deixa cair" essa obrigação antes da nomeação ou exoneração do Representante da República na região, dado que este é um cargo que depende directamente do chefe do Estado.

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