Entre elas estão as touradas à corda, uma actividade com "tradição" e "raízes profundas" na Região, que passa agora a estar juridicamente dependente das autarquias, na sequência deste diploma apresentado pelo Governo ao Parlamento.

    Entre as diversas actividades sujeitas ao licenciamento dos municípios açorianos, estão também as de guarda-nocturno, venda ambulante de bebidas e alimentos, venda ambulante de lotarias e jogo instantâneo, arrumador de automóveis e realização de acampamentos.

    Os espectáculos desportivos e de divertimento ao ar livre, a venda de bilhetes para espectáculos e a realização de fogueiras e queimadas, são outras iniciativas que integram este novo regime jurídico.

    O diploma concentra, desta forma, diversas actividades submetidas ao licenciamento camarário que estavam dispersas em variada legislação, permitindo uma apreciação mais rápida e transparente por parte das autarquias.

    Também nesta sessão parlamentar, os deputados açorianos aprovaram um outro diploma, igualmente por unanimidade, que define o novo quadro legal da pesca-turismo nos Açores.

    O diploma permite que os turistas que visitam as ilhas possam experimentar a vivência da pesca marítima comercial a bordo das embarcações licenciadas para a actividade nas águas da sub-área dos Açores da Zona Económica Exclusiva portuguesa.

    Esta nova legislação permite contribuir, no entender do Governo, para "complementar os rendimentos do sector da pesca" e proporcionar aos turistas uma vivência cultural única.