Segundo o titular da pasta das Finanças, Planeamento e Administração Pública nos Açores, Duarte Freitas, a proposta aguarda apenas pela reativação do Conselho Consultivo da Administração Pública Regional, para ser debatida e posteriormente aprovada em Conselho de Governo e submetida à apreciação da Assembleia Legislativa dos Açores.

“Na primeira reunião [do conselho consultivo], um dos documentos que o Governo tem concluído e pronto a apresentar aos parceiros é o sistema da CRESAPRA [Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública Regional dos Açores] para a escolha dos nossos dirigentes intermédios”, adiantou.

O governante falava, em Angra do Heroísmo, na ilha Terceira, na inauguração das novas instalações da Inspeção Administrativa Regional, da Transparência e do Combate à Corrupção.

“Desativado, desde 2011”, o Conselho Consultivo da Administração Pública Regional já foi aprovado em Conselho de Governo e aguarda apenas pela promulgação do diploma pelo representante da República dos Açores para ser “reinstalado”, segundo Duarte Freitas.

Quanto à CRESAPRA, o secretário regional defendeu que trará “uma nova abordagem na escolha, com critérios objetivos e transversais a toda a administração pública regional”.

“O que estamos a preparar na CRESAPRA é um júri único, completamente independente e à prova de bala, que defina os critérios e faça o processo concursal de toda a administração pública a nível de diretores de serviço e chefes de divisão”, revelou.

O titular da pasta da Administração Pública inaugurou hoje as novas instalações da Inspeção Administrativa Regional, da Transparência e do Combate à Corrupção, que conta com 11 gabinetes, uma sala de reuniões e uma sala de apoio, entre outras valências.

Duarte Freitas reconheceu que as anteriores instalações “não eram dignas” e “não tinham condições”, frisando que o executivo quis dotar a inspeção das “condições físicas, mas também humanas e técnicas necessárias”.

O executivo açoriano abriu concurso para quatro novos inspetores e um administrativo.

Dois inspetores já foram integrados na equipa, que é agora composta por 11 inspetores e duas assistentes técnicas.

Na inauguração das novas instalações, em Angra do Heroísmo, o secretário regional destacou também o canal de denúncias lançado recentemente e o reforço da formação da administração pública regional.

“Estamos convictos de que vamos contribuir para termos uma melhor administração pública, mais ao serviço dos cidadãos, e com maior credibilidade perante a opinião pública”, sublinhou.

Duarte Freitas lembrou ainda que o concurso para a privatização da companhia aérea Azores Airlines terá um plano de combate aos riscos de corrupção e de transparência, “documento inédito em Portugal”.

“Não havia essa prática. Há uns anos, quando foi encetada uma tentativa de privatização da Azores Airlines, estava previsto no normativo, mas não foi concretizado. Neste caso, concretizámos este procedimento. Isto revela bem a nossa preocupação de transparência e de combate a todos os riscos de corrupção”, salientou.