“A presente resolução aprova a contratação pela Região Autónoma dos Açores de um refinanciamento, para a amortização de empréstimos, até ao montante de 262 milhões de euros, sem qualquer impacto no ‘stock’ da dívida da região”, avançou a secretária do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas aos jornalistas.

Berta Cabral falava no Palácio da Conceição, em Ponta Delgada, na apresentação das decisões do Conselho do Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM), que esteve reunido na quinta-feira.

A secretária regional detalhou que a aprovação daquela operação de financiamento visa “fazer face às necessidades decorrentes da execução do Orçamento para 2023”, realçando que as “condições serão negociadas e postas ao mercado” pelo secretário das Finanças.

“Isto não compromete o endividamento zero na medida em que não há nenhum endividamento para além do que já existe hoje. É apenas um refinanciamento de operações já existentes. O ‘stock’ da divida não é de forma nenhuma alterado com esse refinanciamento”, reforçou.

O Governo Regional aprovou ainda alterações à atribuição da remuneração complementar, que passa a abranger os trabalhadores da função pública com rendimentos até 1.386 euros (aquela remuneração estava destinada aos trabalhadores com salário igual ou inferior a 1.320 euros).

“Esta proposta de decreto legislativo regional mantém, com efeitos a 01 de janeiro de 2023, a atribuição da remuneração complementar paga a cada trabalhador antes da alteração da remuneração base praticada na administração pública e da atualização dos níveis da tabela remuneratória única”, realçou.

O Conselho do Governo Regional aprovou também a regulamentação do Sifrota, alocando 500 mil euros para aquele programa de incentivos à renovação das frotas dos operadores de tráfego local em 2023.

O executivo açoriano declarou todos os concelhos da região como áreas beneficiárias de uma taxa de IRC de 8,75% para as micro, pequenas e médias empresa, ao abrigo do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Berta Cabral lembrou tratar-se de uma recomendação da Assembleia Regional, que, a 16 de fevereiro aprovou uma resolução do PS para a aplicação de uma redução fiscal até 30% para as micro, pequenas e médias empresas, em todos os concelhos da região.

O Orçamento Regional dos Açores para 2023, aprovado em novembro, também previa uma descida para 8,75% da taxa de IRC das micro, pequenas e médias empresas da região.

O Conselho do Governo Regional aprovou ainda novos prazos para a revisão dos planos diretores municipais, tendo em vista as candidaturas dos municípios aos fundos regionais e comunitários.

“Caso, até 30 de abril de 2025, não tenha sido apresentada e apreciada a proposta de plano diretor municipal ou intermunicipal, por facto imputável ao município ou à associação de municípios em causa, é suspenso o respetivo direito de candidatura a apoios financeiros regionais e comunitários”, alertou Berta Cabral.

O Conselho de Governo dos Açores aprovou também os estatutos do Centro de Qualificação dos Açores e apoios para os parques de Ciência e Tecnologia da região, o Nonagon e o Terinov, de 592 mil euros e 374 mil euros, respetivamente.