O Governo Regional dos Açores vai conceder, à Universidade dos Açores, um apoio financeiro no montante total de 30 mil euros, destinado a financiar as despesas de elaboração de um estudo para avaliação do impacto da implementação da Rede Regional de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (RAMPA) em 30% do mar do arquipélago na frota de pesca açoriana. 

O estudo, de acordo com uma portaria da Secretaria Regional do Mar e das Pescas publicada ontem em Jornal Oficial, também vai procurar determinar o tipo de “mecanismos potenciais de compensação por retração da atividade” piscatória, de forma a analisar a criação de eventuais apoios caso exista uma redução da pesca devido à nova rede de áreas marinhas.

O executivo açoriano reconhece que a nova RAMPA “carece de avaliação do seu impacto na atividade piscatória regional”, destacando a necessidade de existir uma “análise de dados de pesca para identificar potenciais impactos financeiros sobre a frota de pesca” na região.

O estudo surge na sequência da aprovação, em 17 de outubro de 2024, das alterações propostas pelo Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM) ao decreto legislativo que estrutura o Parque Marinho da região, estabelecendo a criação de áreas marinhas protegidas em 30% do mar do arquipélago.

A RAMPA foi aprovada, em outubro de 2024, com os votos a favor de PSD, CDS-PP, PPM, BE e PS, a abstenção do PAN e os votos contra do Chega e da IL. 

As alterações ao novo regime estão previstas entrar em vigor no final de setembro e estabelecem como Áreas Marinhas Protegidas 30% do mar dos Açores, abrangendo 287 mil quilómetros quadrados, sendo que metade desta área será totalmente protegida e a outra metade terá nível de proteção alta.

As áreas marinhas protegidas são amplamente reconhecidas como a ferramenta mais eficaz no esforço global para reverter a perda de biodiversidade e proteger o oceano dos impactos das alterações climáticas.

“Os Açores são conhecidos há muito tempo pela sua natureza oceânica única, e com esta decisão, estamos a liderar o caminho para um oceano produtivo e saudável. O mar é uma parte integrante da nossa identidade coletiva, sendo vital social, cultural e economicamente. Estamos comprometidos em proteger e recuperar o nosso oceano para apoiar uma economia azul saudável. A nossa decisão, através de um processo participativo baseado na ciência, que leva à proteção de 30% do Mar dos Açores, serve como exemplo para que outros estados consigam também garantir a saúde futura do planeta”, afirmou o presidente do Governo Regional dos Açores, José Manuel Bolieiro, aquando da aprovação da RAMPA na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores na sessão plenária de outubro de 2024.

Compensação a 100%

Recorde-se que a ministra do Ambiente e da Energia, Maria da Graça Carvalho, anunciou que o Governo da República vai compensar a 100% os pescadores açorianos pela quebra de rendimento devido à criação das áreas marinhas protegidas. 

“Vamos fazer o estudo de quanto é que isso representa e fazer uma compensação com o Fundo Ambiental”, afirmou a ministra, que sublinhou ainda que o “mecanismo será o mesmo” utilizado para a área marinha protegida da Pedra do Valado, no Algarve, que resultou numa compensação global aos pescadores de 1,2 milhões de euros.

Também o secretário de Estado das Pescas e do Mar, Salvador Malheiro, reiterou, no início do mês, este compromisso da República. 

Em entrevista ao Açoriano Oriental, o governante garantiu que “o compromisso se mantém”. 

“Após a realização do levantamento, será efetuado o pagamento, qualquer que seja o valor, uma vez que estamos a falar de indemnizações ou compensações totais. Naturalmente, temos de aguardar esse levantamento, que, segundo me foi dado a conhecer pelo Governo Regional, estará concluído por volta do outono”, disse Salvador Malheiro.