A alteração ao decreto que regula o subsídio passa a incluir como passageiros residentes os cidadãos que, “independentemente da sua nacionalidade ou apátridas, residam há pelo menos seis meses na Região Autónoma dos Açores”.

O subsídio destina-se ao transporte aéreo entre os Açores e o continente e a Madeira, pelo qual os beneficiários pagam um preço reduzido.

A inclusão dos imigrantes no apoio foi aprovada por unanimidade na Assembleia da República a 17 de janeiro, uma iniciativa que teve origem na Assembleia Legislativa dos Açores, onde foi aprovada por unanimidade a 13 de dezembro de 2024.

Até a esta alteração, a lei só permitia o acesso ao Subsídio Social de Mobilidade aos “cidadãos de nacionalidade portuguesa ou de outro Estado membro da União Europeia ou de qualquer outro Estado com o qual Portugal ou a União Europeia tenham celebrado um acordo relativo à livre circulação de pessoas”.

O diploma agora alterado permitia, também, o acesso aos familiares de cidadãos da União Europeia que “tenham adquirido o direito de residência permanente em território português” ou os cidadãos de qualquer Estado “com o qual Portugal tenha celebrado um acordo relativo ao estatuto geral de igualdade de direitos e deveres entre cidadãos portugueses e países terceiros”.

Perante a formulação do decreto de lei, vários imigrantes residentes nos Açores viram-se impedidos de aceder ao apoio, segundo denunciou a Associação de Imigrantes da região.

A recusa prendia-se com o facto de os CTT considerarem que o apoio apenas devia abranger cidadãos nacionais, oriundos da União Europeia ou de países com tratados de livre circulação com Portugal.

A 03 de dezembro, o Governo dos Açores defendeu uma “clarificação” da lei de forma a garantir que “todos os residentes” na região tenham direito àquele apoio independentemente da nacionalidade.

“As pessoas têm número fiscal, contribuem com os seus impostos, são residentes e estão legais nos Açores. Para nós, todos os residentes têm de ter um tratamento igual e todos os residentes têm direito ao subsídio mobilidade”, afirmou a secretária do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas.

Também a 3 de dezembro, o Governo da República revelou que estava a trabalhar na legislação do modelo de atribuição do subsídio de mobilidade para evitar situações de desigualdade entre residentes, mas assegurou que apenas estava a aplicar a lei.

Após a aprovação da alteração na Assembleia da República, o presidente da Associação dos Imigrantes nos Açores (AIPA) considerou que o acesso ao subsídio de mobilidade pelos imigrantes que residem há mais de seis meses no arquipélago “corrigiu uma injustiça e um erro crasso".