O Governo Regional salientou ontem que, apesar de este ano terem sido realizados vários “ajustes” aos limites de captura trimestrais de determinadas espécies de pescado e aos estabelecidos legalmente por ilha, as quotas anuais impostas “não foram ultrapassadas”.

Em resposta a um requerimento do Bloco de Esquerda (BE) sobre os incumprimentos nas quotas de pesca, o Governo Regional recusa que tenha sido cometida qualquer “infração” ou “ilegalidade”.

“A Portaria nº 92/2019, de 30 de dezembro, que impõe limite máximo de anual das possibilidades de captura de determinadas espécies, não inviabiliza a transição de quotas entre trimestres sempre que não se ultrapassem os valores anuais previstos”, esclarece o executivo, justificando que “a posição assumida resulta do controlo rigoroso dos desembarques realizados em portos da Região, que assumem um desajuste dos valores impostos face aos desembarques registados em 2021”.

Perante o exposto, o Governo Regional “não reconhece que, em momento algum, tenha sido ultrapassado o limite anual imposto”, frisando no documento que, sempre que são atingidos os limites, são notificados todos  os portos e associações, assim como as entidades com competências no controlo e fiscalização das quotas de pescado.

Questionado pelo BE sobre o aumento dos limites anuais de captura de abrótea e cântaro, o executivo justifica que, tendo em conta os “volumes de desembarques anuais” e a “falta de informação científica que nos indicasse que o reduzido aumento da quota previsto resultasse em danos para as populações envolvidas”, decidiu subir as quotas de abrótea e cântaro e “libertar os limites trimestrais até ao consumo do limite anual”, uma vez que, “na ausência destas medidas, o impacto social e económico iria comprometer a sustentabilidade de todo o setor” da Pesca.

Questionado também sobre a quota da veja, o Governo Regional esclarece que, “sempre que se procedeu à redistribuição da quota de veja por ilha, foi feito um contacto prévio com os representantes das associações e, apenas com a sua anuência, foram retiradas possibilidades de pesca”, destaca.

Já sobre a pesca de espécies de profundidade, o executivo reconhece no documento a existência de “falta de informação”, mas realça que “o investimento na recolha de informação científica que suporte a tomada de decisão é um realidade”, com o objetivo de “determinar com maior rigor os limites de captura a impor”.