A deputada social-democrata, Sabrina Furtado, que apresentou a anteproposta de lei que altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na delegação da Assembleia Legislativa Regional de São Miguel, em Ponta Delgada, declarou que a proposta visa “fazer justiça aos presidentes de junta de freguesia que requeiram exercer os seus mandatos a meio tempo, que sejam trabalhadores da função pública”.
A proposta, que foi entregue na Assembleia Legislativa dos Açores, segundo uma nota de imprensa, defende que “passe a ser possível que o presidente de junta de freguesia que seja trabalhador da administração pública, e como tal, em regra, em regime de exclusividade, possa acumular com o exercício de funções a meio tempo e usufrua da remuneração correspondente, em igualdade de circunstâncias com os do setor privado”.
A parlamentar considera que “esta incompatibilidade cria grandes constrangimentos e total desigualdade em relação aos trabalhadores do setor privado, que não são sujeitos ao mesmo regime de exclusividade dos trabalhadores em funções públicas”.
Para a deputada, esta anteproposta de lei “valoriza o trabalho de todos os presidentes e executivos das juntas de freguesia, de forma transversal e com igualdade de acesso, permitindo-lhes servir cada vez melhor as suas populações e todos os açorianos”.
Sabrina Furtado apelou à união de todos os partidos dos Açores” na aprovação da anteproposta de lei na Assembleia Legislativa, que passará a ser uma proposta de lei dos Açores na Assembleia da República, iniciativa que “servirá não só a região, mas todo o país”.
