Açoriano Oriental
Presidente do Governo dos Açores apela ao PR para promulgar Lei do Mar

O presidente do Governo dos Açores, Vasco Cordeiro, apelou esta quinta-feira ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, para promulgar o diploma da Lei do Mar, aprovado no último plenário da Assembleia da República.


Autor: Lusa/AO Online

Vasco Cordeiro falava na inauguração na escola do Mar dos Açores, na Horta, tendo apelado diretamente a Marcelo Rebelo de Sousa para não ceder "à visão redutora" dos que "acham que ter mais Portugal só se consegue tendo menos Açores e menos Madeira", referindo-se aos críticos da nova lei de gestão do espaço marítimo.

"O apelo que, em nome do povo açoriano, dirijo ao senhor Presidente da República é que não ceda à visão redutora e falaciosa dos que, nesta, como noutras matérias, acham que ter mais Portugal só se consegue tendo menos Açores e menos Madeira", declarou o líder do executivo açoriano.

A nova lei da gestão do espaço marítimo emanou de uma proposta da Assembleia Legislativa dos Açores e foi aprovada na semana passada com os votos favoráveis da maioria da bancada do Partido Socialista, do PAN e da Iniciativa Liberal, e com as abstenções das restantes bancadas.

Apesar da orientação do PS a favor deste diploma, 12 deputados socialistas votaram contra, alegando que o texto final do diploma colide com o princípio da soberania nacional, estando ferido de inconstitucionalidade, pedindo ao Presidente da República para vetar o diploma.

Os deputados subscreveram uma declaração de voto, encabeçada pela deputada Ana Paula Vitorino, antiga ministra do Mar, que refere que a proposta "enferma de vícios de natureza política e jurídica", em primeiro lugar ao criar "uma fratura na soberania nacional", estabelecendo "um conceito específico de território autónomo que transforma o mar português, em matéria de ordenamento e gestão, num somatório de três espaços marítimos, o dos Açores, o da Madeira e o do continente".

"São públicas as pressões, são públicos os pedidos de veto, mesmo recorrendo a argumentos falsos, errados do ponto de vista jurídico e político, e que mais não são do que a exteriorização de preconceitos, desde logo, políticos, relativamente à intervenção das regiões autónomas", salientou o presidente do Governo dos Açores.

Vasco Cordeiro criticou a "coligação negativa que se move na sombra" e que procura "impedir as regiões autónomas de terem qualquer capacidade de decisão nestas matérias" relacionadas com o mar.

O presidente do Governo Regional apelou a Marcelo Rebelo de Sousa para não matar "à nascença a possibilidade de os açorianos terem uma palavra a dizer na gestão" do mar, assinalando que a nova lei significa "a não exclusão de ninguém, mas sobretudo a inclusão dos Açores" nas matérias de gestão marítima.

O líder do executivo regional, também presidente do PS/Açores, realçou que a nova lei implica uma maior "exigência", pela necessidade de "conciliar várias perspetivas regionais e nacionais".

O presidente do Governo dos Açores avançou que, no caso de promulgação do diploma, "no prazo de um mês a contar dessa data", o executivo açoriano irá iniciar "formalmente os contatos com o Governo da República para a emissão do seu parecer sobre o Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo referente ao Mar dos Açores, que já foi elaborado pelo Governo Regional".


 
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