O diploma inicial partiu do PS, que pretendia manter o pagamento nas urgências dos centros de saúde e, na generalidade, a proposta contou com os votos favoráveis dos socialistas (25), do BE (dois), do deputado único da Iniciativa Liberal (IL) e do deputado do PAN, bem como com a abstenção do Chega, perante os votos contra do PSD (21), do CDS-PP (três), do PPM (dois) e do deputado independente (ex-Chega).

Contudo, na votação na especialidade, foi aprovada uma proposta de alteração do BE que estipula a dispensa do pagamento “das taxas moderadoras no âmbito da prestação de cuidados de saúde, mantendo-se apenas nos serviços de atendimento realizado nos serviços de urgência hospitalares”.

Esta proposta contou com os votos favoráveis do BE (dois), do PSD (21), do CDS-PP (três), do PPM (dois) e do deputado independente (ex-Chega), perante a abstenção do Chega e os votos contra do PS (25).

Na prática, a abolição dos pagamentos nas urgências dos centros de saúde era a proposta defendida pelo PSD e pelos parceiros de coligação de governo (CDS-PP e PPM), formalizada como proposta de substituição do decreto legislativo do PS apresentada pela comissão de Assuntos Sociais.

O documento foi também a votação, mas não passou na generalidade: o Chega absteve-se e PS, BE, PAN e IL votaram contra.

A IL apresentou mesmo uma proposta de alteração idêntica à do PS, por considerar injusto que se continue a pagar pelas urgências hospitalares, mas não nas urgências dos centros de saúde.

“Esta é uma medida que discrimina a maioria dos açorianos que são os utentes dos três hospitais da região [em Ponta Delgada, ilha de São Miguel, na ilha Terceira e na ilha do Faial] e que vão continuar a pagar taxas moderadoras”, alertou o deputado da IL, Nuno Barata, no debate que começou na tarde de quarta-feira.

O parlamentar da IL, que tem um acordo de incidência parlamentar com o PSD, acusou mesmo o Governo Regional de “passar a vida a promover a discriminação entre açorianos”, nomeadamente entre os que residem em ilhas com hospital e os restantes (nas ilhas do Corvo, Flores, Pico, São Jorge, Graciosa e Santa Maria).

Nuno Barata alertou ainda que, no caso da ilha de São Miguel, se fosse aprovada a proposta de abolição de taxas nos centros de saúde, em vez de se deslocarem ao Hospital do Divino Espírito Santo, onde pagam taxas, os utentes passariam a optar pela urgência do centro de Saúde da Ribeira Grande, onde deixa de haver pagamento.

Na apresentação do diploma, o socialista Tiago Lopes esclareceu que a quinta alteração ao decreto legislativo que aprova o estatuto do Serviço Regional de Saúde (SRS) pretendia “dispensar a cobrança de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e nas demais prestações de saúde, mantendo-se apenas nos serviços de atendimento permanente nas unidades de saúde de ilha e nos serviços de urgência hospitalares”.

A exceção seriam os casos em que “exista referenciação prévia comprovada pela Linha de Saúde ou nas admissões para internamento através da urgência”.

Pela parte do PSD, o líder parlamentar, João Bruto da Costa, destacou a proposta da comissão de Assuntos Sociais, visando “abolir as taxas moderadoras nos centros saúde”, algo também defendido pelo CDS-PP e pelo PPM.