Açoriano Oriental
OE2023
Governo não esclarece impacto do fim do prazo para dedução de prejuízos fiscais

A deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua insistiu hoje no parlamento em saber qual o impacto orçamental futuro da medida que acaba com o limite para as empresas deduzirem prejuízos fiscais, mas o Governo não indicou valor.

Governo não esclarece impacto do fim do prazo para dedução de prejuízos fiscais

Autor: Lusa /AO Online

Na origem das questões de Mariana Mortágua está uma medida que consta do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) que acaba com os limites temporais de cinco e 12 anos atualmente existentes para as empresas e Pequenas e Médias Empresas (PME), respetivamente, reportarem prejuízos fiscais.

Durante a audição na Comissão de Orçamento do Estado ao ministro as Finanças sobre a proposta do OE2023, a deputada bloquista começou por perguntar qual o impacto orçamental da medida, insistindo na mesma perante as respostas que foi obtendo, para concluir que “teria sido mais fácil dizer-me que não tem como calcular o impacto”.

Na resposta, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, justificou a não indicação de um valor com o facto e a medida (dedução de prejuízos) depender dos resultados fiscais que as empresas vão apresentar nos anos seguintes.

Relativamente ao impacto da medida em 2023, Fernando Medina e António Mendonça Mendes insistiram que será positivo (face a 2022) uma vez que o OE2023 reduz dos atuais 70% para 65% o montante de prejuízos fiscais dedutíveis.

A deputada quis ainda saber qual seria o impacto da medida se aproveitada pelo Novo Banco, tendo o secretario de Estado precisado que “os prejuízos fiscais gerados em anos em que o sujeito passivo beneficiou do regime de ativos por impostos diferidos protegido, não estão abrangidos pela norma transitória proposta”.

A proposta do OE2023 vai ser debatida na generalidade no parlamento nos próximos dias 26 e 27, estando a votação final global do diploma marcada para 25 de novembro.


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