A reforma do delito de sedição na legislação espanhola era uma promessa do primeiro-ministro, o socialista Pedro Sánchez, desde que tomou posse, mas o líder do Governo justificava até há poucas semanas que não tinha avançado ainda por falta de uma maioria no parlamento suficiente para a aprovação.

O próprio Sánchez disse agora, num entrevista à televisão espanhola La Sexta, que "nas últimas semanas" diversos grupos parlamentares manifestaram apoio à reforma e que está formada a maioria necessária.

A proposta de reforma do Código Penal foi entregue hoje no Congresso dos Deputados (parlamento), em Madrid, e é uma iniciativa conjunta dos partidos que integram a coligação no governo, socialistas e Unidas Podemos (extrema-esquerda).

A iniciativa conta já com o apoio assumido de nacionalistas e independentistas bascos e catalães.

A proposta acaba com o delito de sedição, faz uma nova tipificação dos crimes de desordem pública e cria uma "modalidade agravada de desordens públicas", como se lê na "exposição de motivos" da iniciativa entregue hoje no parlamento espanhol.

Se a sedição previa penas de prisão de até 15 anos, o de “desordens públicas agravadas” estabelece um máximo de 5 anos, aligeirando ainda as condenações relativas à proibição de exercício de cargos públicos.

O texto argumenta, repetindo aquilo que tem sido dito pelos defensores desta mudança, que o delito de sedição foi introduzido na legislação espanhola em 1822 e a sua redação se mantém praticamente inalterada desde então, sendo um crime que não existe nos códigos penais de países europeus "do contexto" de Espanha e que não está ajustado a uma democracia como a espanhola.

A sua recente aplicação, na sequência da tentativa de autodeterminação e independência da Catalunha em 2017, demonstrou o desajustamento da realidade atual, segundo os defensores e autores da proposta, que argumentam que configura até uma limitação de direitos fundamentais como a liberdade e expressão e de reunião.

A revisão agora proposta, quando aprovada, dará a Espanha um Código Penal similar, nesta matéria, a países como Alemanha, França, Itália, Bélgica ou Portugal, lê-se na iniciativa hoje entregue no parlamento espanhol.

Nove independentistas catalães foram condenados após 2017 por sedição a penas de prisão e proibição de exercer cargos públicos.

Este é também um dos delitos por que está acusado o presidente de então do governo regional da Catalunha, Carles Puigdemont, que nunca foi julgado por ter fugido para a Bélgica, onde vive.

Juízes, juristas e políticos espanhóis têm afirmado que Puigdemont e outros dirigentes catalães nunca foram detidos e extraditados pelas autoridades belgas ou alemãs, como pede Espanha, por causa precisamente do delito de sedição inscrito no Código Penal espanhol, que outros países europeus não reconhecem.

Carles Puigdemont “terá de prestar contas" à justiça espanhola porque "os delitos cometidos em 2017 continuam a estar presentes no Código Penal, já não como delitos de sedição, mas com uma nova tipologia de delitos que se chama desordens públicas agravadas", sublinhou Sánchez na entrevista ao canal La Sexta.

O primeiro-ministro defendeu ainda que se surgirem novos desafios à Constituição de Espanha, como aconteceu em 2017 na Catalunha, o Estado não estará mais debilitado, "pelo contrário, porque vão reconhecer-se penas por esses delitos, comparáveis com as principais democracias europeias".

Sánchez sublinhou que "o independentismo não pede uma reforma do Código Penal, mas a amnistia", algo que o Governo espanhol "não vai aceitar" e que "não entra" na Constituição.

O Governo espanhol tem contado no parlamento com o apoio dos independentistas bascos e catalães, que viabilizaram a tomada de posse do executivo e com os quais Sánchez tem negociado a aprovação de diversas leis, incluindo o Orçamento do Estado.

Os deputados socialistas e ministros já negaram que a reforma do Código Penal esteja relacionada com a negociação e debate em curso no parlamento do Orçamento de 2023, como denunciou a oposição de direita.