“Isto decorre do normal funcionamento das instituições. Estamos a falar de uma análise jurídica, feita pelo Representante da República. Pela nossa parte, vemos isso com normalidade. Vamos, naturalmente, adequar o diploma àquilo que é a recomendação do senhor Representante da República, no sentido de resolvermos o problema”, assegurou o governante, em declarações aos jornalistas, à margem da visita que o Governo Regional está a efetuar à ilha do Pico.

O Representante da República para os Açores devolveu à Assembleia Legislativa Regional o decreto apresentado pelo executivo de coligação (PSD, CDS-PP e PPM) e aprovado por maioria na Assembleia Legislativa dos Açores, que determina um reforço do trabalho médico suplementar nos serviços de urgência e de atendimento permanente nas unidades de saúde da região.

No veto, Pedro Catarino considera não ser claro que o parlamento tenha ouvido os representantes dos trabalhadores relativamente a esta alteração e considera ser também importante, determinar os limites máximos às horas extraordinárias que os médicos podem efetuar, situação que está omissa no diploma.

O secretário regional da Saúde garantiu, no entanto, que os representantes da classe médica foram ouvidos a propósito da alteração e recordou que o anterior diploma sobre o trabalho médico suplementar, também não determinava um teto máximo de horas para os profissionais de saúde, mas comprometeu-se, mesmo assim, a rever essas matérias.

O diploma, apresentado pelo Governo Regional, teve dois votos contra, dos dois deputados do BE, contando com 24 votos favoráveis do PS, 20 do PSD, dois do CDS-PP, um do PPM, um do Chega, um do PAN e um do deputado independente Carlos Furtado (ex-Chega).

No plenário de setembro, o secretário regional da Saúde assegurou estar em causa um “pressuposto de voluntariedade” dos médicos.

O decreto legislativo regional aprovado teve por base uma recomendação do PAN, mas a versão final do documento deixou de especificar o valor da remuneração por proposta dos partidos que suportam a coligação do Governo dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM), que retirou do diploma a referência a que o pagamento teria “como limite máximo o valor de 50 euros”.