Açoriano Oriental
Governo da República toma posse com vários dossiers dos Açores à espera de resposta

Da Lei das Finanças das Regiões Autónomas aos cabos submarinos, vários são os assuntos da responsabilidade do executivo liderado por Luís Montenegro que afetam os Açores. XXIV Governo Constitucional tomou ontem posse no Palácio Nacional da Ajuda

Governo da República toma posse com vários dossiers dos Açores à espera de resposta

Autor: Nuno Martins Neves

Tomou posse ontem o XXIV Governo Constitucional, liderado pelo social-democrata Luís Montenegro. O presidente do PSDe líder da Aliança Democrática, bem como os 17 ministros que compõem o executivo, iniciam agora funções, com inúmeros dossiers que dizem diretamente respeito aos Açores e aos açorianos, alguns que carecem de resolução urgente.

Lei de Finanças Regionais

À cabeça, a Lei de Finanças das Regiões Autónomas e a proposta de revisão. Revista pela última vez em 2013, a lei que define os meios de que dispõem as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira para concretizarem a autonomia financeira consagrada na Constituição e nos Estatutos político-administrativos tem sido alvo de críticas por se encontrar desfasada da realidade.

O grupo de trabalho, liderado pelo especialista em finanças públicas Eduardo Paz Ferreira, deveria ter apresentado as conclusões da proposta de revisão da Lei de Finanças Regionais até ao final de 2023, como anunciou o próprio em julho passado, aquando da Cimeira Açores-Madeira, ocorrida no Funchal. No entanto, até ao momento, desconhece-se qualquer avanço no processo.

Infraestruturas e Habitação

A construção do Anel CAM, a rede de cabos submarinos de fibra ótica entre o Continente, Açores e Madeira, que substituirá a infraestrutura existente, conheceu um novo capítulo em março deste ano, com a assinatura do contrato para a construção e instalação da importante rede de comunicações entre a Infraestruturas de Portugal e a Alcatel (empresa vencedora), mas o atraso no arranque da empreitada tem sido motivo de preocupação, principalmente por os atuais cabos submarinos já terem ultrapassado o prazo limite de vida.

A juntar-se a isso está o anel interilhas, também em fim de vida útil e que motivou a ANACOM a solicitar a criação de um grupo de trabalho para estudar o processo. O anterior executivo remeteu para o governo açoriano a responsabilidade de substituir os cabos. Resta saber que posição tem o atual, que ontem tomou posse.

De recordar que, recentemente, a própria Comissão Europeia apontou a conectividade como uma das áreas que a Região Autónoma dos Açores mais carece de melhoria. Uma pasta que Miguel Pinto Luz, ministro das Infraestruturas e Habitação, terá entre mãos.

A segunda carência mais premente dos Açores, segundo o mesmo estudo da CE, é a falta de casas. E aqui também o vice-presidente dos sociais-democratas será chamado a decidir.

Com uma parte significativa do Plano de Recuperação e Resiliência destinado a tratar da falta de oferta, o ministro das Infraestruturas e Habitação terá de agilizar processos, nomeadamente através do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana), cuja burocracia tem emperrado a execução dos fundos do PRR, como alertou esta semana o presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, em entrevista ao Açoriano Oriental.

Educação, Ciência e Inovação

O financiamento do ensino superior, em particular a Universidade dos Açores, é outro tema que a Região pretende ver definido pela República.

No último aniversário da academia açoriana, a reitora Susana Mira Leal foi taxativa em considerar que o contrato-programa, na ordem dos 14,6 milhões de euros até 2027, assinado com o Governo da República, não resolve o financiamento da Universidade dos Açores, sendo essencial garantir um financiamento estável e sustentável após essa data.

A pasta do Ensino Superior, que no anterior executivo tinha ministério próprio, integra agora o da Educação, Ciência e Inovação, liderado pelo economista Fernando Alexandre.
Justiça.

A construção do novo Estabelecimento Prisional dePonta Delgada, eterna promessa adiada, estará no topo das preocupações, mas não será a única para a ministra da Justiça, Rita Júdice.

Com vários tribunais da Região carentes de intervenção (na Ribeira Grande, chove no interior do edifício, por exemplo), bem como de oficiais de justiça, e serviços como registos e notários em claro défice de recursos humanos e de infraestruturas condignas, a Região aguarda com atenção a sua atuação.

Administração Interna

Na mesa de Margarida Blasco, a nova ministra da Administração Interna, estará o reiterado pedido de mais elementos para a Polícia de Segurança Pública nos Açores, região onde a criminalidade associada ao consumo de estupefacientes tem aumentado e há diversas esquadras, como a de Ponta Delgada, que encerram à noite por falta de agentes.

Economia

A revisão do modelo de atribuição do subsídio social de mobilidade será um dos assuntos que Pedro Reis terá pela frente.

Envolto em queixa dos cidadãos e investigações judiciais por supostas fraudes ao erário público, o mecanismo criado em 2015 para garantir aos residentes da Região Autónoma dos Açores um preço de bilhete de 134 euros entre o arquipélago e o continente será um dos dossiers para o novo ministro da Economia avaliar.

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