Na sessão plenária, a Assembleia Legislativa discutiu um projeto de proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do PSD, “pela revogação do Decreto-Lei n.º 1393/XXII/2021 e a regulamentação urgente do novo subsídio social de mobilidade”, tendo todos os partidos manifestado concordância com a decisão.

O Governo chefiado pelo socialista António Costa aprovou no final de dezembro, em Conselho de Ministros, um decreto-lei a suspender a vigência da Lei n.º 105/2019, de 06 de setembro, que alterou o modelo de atribuição do subsídio social de mobilidade para as regiões autónomas, voltando assim a vigorar o modelo anterior de atribuição destes subsídios (Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho).

Na prática, os madeirenses que se desloquem de avião entre a Madeira e o continente ou os Açores continuam a ter de pagar a viagem por inteiro para depois serem ressarcidos pelo Estado através do subsídio social de mobilidade (SSM) - uma compensação que pretende promover a coesão territorial das ilhas -, quando o novo modelo previa que pagassem apenas uma comparticipação fixa, sendo o restante valor pago diretamente pelo Estado às companhias.

A lei agora suspensa tinha sido apresentada ao parlamento nacional após aprovação pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira, em 2017, e foi aprovada pela Assembleia da República em 19 de julho de 2019, mas nunca chegou a ser regulamentada e a entrar em vigor.

O diploma fixava em 86 e 65 euros as tarifas aéreas pagas, respetivamente, por residentes e estudantes madeirenses em viagens para o continente e Açores, sendo o restante pago pelo Estado às companhias aéreas.

Na apresentação da proposta de lei do PSD, o social-democrata Carlos Rodrigues considerou que houve “má vontade socialista” em diversos momentos.

Criticou a demora de dois anos entre a aprovação da lei na Assembleia Legislativa Regional e na Assembleia da República, assim como o facto de não ter chegado a ser regulamentada pelo Governo central, liderado pelo PS, depois de aprovada em 2019.

E, “não satisfeitos com a sua vingança e com o mal que estavam a causar”, os ministros socialistas aprovaram no final do ano passado um decreto-lei que suspendeu a lei de 2017, apontou Carlos Rodrigues, apelidando a decisão de “machadada final”.

Por seu turno, o deputado do CDS-PP Lopes da Fonseca disse esperar que “este novo diploma volte a ser aprovado na República”, sustentando que “é fundamental para que os madeirenses possam viajar com um custo de passagem de 86 euros”.

Pelo PS, Sérgio Gonçalves sublinhou que o partido é favorável à aplicação da lei de 2019 e afirmou não concordar com a decisão do Governo presidido por António Costa, mas defendeu que o executivo regional, presidido pelo social-democrata Miguel Albuquerque, é “o grande culpado desta situação”.

O eleito socialista recordou que foi o Governo Regional que criou, em 2015, um limite de 400 euros para o subsídio, um prazo de 60 dias para obter o reembolso e um ‘plafond’ de 11 milhões de euros que se revelou insuficiente, vincando que as alterações propostas pretendem mitigar as falhas do modelo de 2015.

O JPP, através do deputado Paulo Alves, também manifestou concordância com o documento dos sociais-democratas e considerou que a ação do Governo da República foi de “falta de respeito” para com as deliberações tomadas na Assembleia Legislativa da Madeira e na Assembleia da República.

Paulo Alves ressalvou, porém, que a proposta de lei “é incoerente com a postura do próprio PSD”, argumentando que muitas vezes o Governo Regional não acolhe as reivindicações dos madeirenses e chumba propostas da oposição.

Também o deputado único do PCP, Ricardo Lume, defendeu que a decisão do Conselho de Ministros “põe em causa o respeito pelas instituições democráticas e pela vontade dos deputados” que aprovaram a proposta por unanimidade tanto na Assembleia da República como na Assembleia Legislativa.