“Urge resolver esta situação, que está a lesar dezenas de cidadãos que, para circular livremente no país, têm que passar por esta tormenta”, declarou o líder parlamentar do Juntos Pelo Povo (JPP) no plenário do parlamento madeirense, no Funchal.

A proposta de lei do JPP tem por objetivo alterar o decreto-lei n.º28/2022, de 24 de março, estabelecendo um regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos, entre o continente e a Madeira e entre esta região e os Açores, clarificando quais os documentos comprovativos da elegibilidade do beneficiário para receber o respetivo reembolso.

Élvio Sousa apontou que a entidade responsável pelo pagamento, os CTT, “tem recusado repor o subsídio de mobilidade por não constar na documentação da Ryanair a denominação social e número de identificação fiscal da companhia aérea”.

A transportadora, acrescentou, também “tem dificultado” no envio dos documentos, ultrapassando muitas vezes o período estabelecido de 90 dias, “ficando coartado o direito de reembolso” por parte dos beneficiários do subsídio.

Para ultrapassar este problema, o JPP pretende que a legislação seja alterada, para estabelecer como documentação exigível para atribuição do reembolso a “fatura e fatura-recibo comprovativos de compra do bilhete, emissão de documentos equiparados ou do registo de operações”.

“Este projeto altera o artigo 9.º do decreto lei para clarificar os documentos comprovativos da elegibilidade do beneficiário, passando a incluir os documentos equiparados em concordância com o Código do IVA”, enfatizou.

Élvio Sousa apontou que a Ryanair “recebe do erário público” e vai usufruir “do Estado cerca de três milhões de euros”.

Segundo o deputado do JPP, esta pode ser “uma das soluções possíveis, pode ser morosa, mas pode resolver esta situação”.

Pelo PS, o maior partido da oposição no parlamento madeirense (ocupa 19 dos 47 lugares), Jacinto Serrão considerou que “faz sentido a alteração proposta pelo JPP”, mas argumentou que “este modelo [subsídio social de mobilidade] está cheio de problemas que precisam ser resolvidos com os governos da República e Regional, mas este está mais interessado em alimentar contenciosos”.

O deputado único do PCP, Ricardo Lume, apontou que foi suspenso na Assembleia da República um diploma, aprovado por unanimidade no parlamento madeirense e depois em S. Bento, que determinava que os residentes na Madeira pagariam apenas 86 euros e os estudantes 65 euros pelas viagens aéreas.

António Lopes da Fonseca, do CDS, também criticou a postura do Governo da República, que “suspendeu o diploma aprovado na Assembleia”, perspetivando que esta iniciativa legislativa vai ser “engavetada pela maioria absolutíssima do PS”.

O deputado do PSD Carlos Rodrigues sustentou que “esta proposta tem algumas questões que podem suscitar dúvidas, mas não são impeditivas de proceder à tentativa” de resolver a situação.

Mas, no seu entender, “existem várias formas de tentar perceber o que está a acontecer” nesta matéria.

O parlamentar social-democrata lembrou que com as outras companhias aéreas que estão a operar (TAP, Easyjet, Transavia e Sata) “não existem problemas”, acrescentando que “interessa saber o que leva a que a Ryanair não consiga cumprir os requisitos” e da entidade que processa os pagamentos “as razões por não proceder aos reembolsos”.

Carlos Rodrigues salientou que o JPP requereu uma “bateria de audições” em sede de comissão parlamentar para esclarecer este problema, que considerou ser “o caminho mais correto”, para não ser aprovado um diploma “que é um nado-morto”.

Esta proposta vai ser votada no plenário de quinta-feira.