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BE critica mecanismos "acima da lei" e dos direitos, PCP aponta "promiscuidade"

O BE defendeu hoje que "não faz sentido" que continuem mecanismos como os "projetos PIN", que colocam o negócio "acima da lei" e dos direitos, enquanto o PCP criticou "a promiscuidade" entre interesse público e interesses económicos.


Autor: Lusa /AO Online

“Fazer uma declaração ao país para tranquilizar os beneficiários desses projetos PIN, que são os beneficiários do sistema político atual, é curto para quem deveria ter aprendido com a realidade e salvaguardado as populações”, afirmou o líder parlamentar do BE.

Numa reação à declaração de António Costa feita em São Bento, Pedro Filipe Soares salientou que vários projetos PIN “tiveram problemas na justiça, quase todos tiveram contestação das populações e um reconhecido atropelo à lei ambiental”.

Segundo o dirigente do BE, António Costa transmitiu hoje a mensagem que “nada deve mudar” quanto aos regimes de responsabilização ambiental e dos projetos PIN, alegando que estes mecanismos foram criados pelo Governo de José Sócrates e acarinhados por diversos executivos socialistas posteriores.

“Não faz sentido que continuem estes regimes, que colocam o negócio numa perspetiva acima da lei geral e ambiental e acima dos direitos das populações”, alertou Pedro Filipe Soares, ao adiantar que o BE pretende levar a votação no parlamento, nas próximas semanas, iniciativas legislativas sobre essa matéria.

Já sobre o pedido de desculpas de António Costa aos portugueses por terem sido apreendidos 75.800 euros no escritório do seu chefe de gabinete, entretanto exonerado, o líder parlamentar considerou que “as desculpas não se pedem, evitam-se”, o que poderia ter acontecido se o primeiro-ministro tivesse ouvido os alertas do BE feitos nos últimos anos.

A reação do PCP à declaração do primeiro-ministro coube a António Filipe, para quem os investimentos devem ser captados para Portugal no respeito pela lei e por aquilo que ela visa proteger, nestes casos, as questões ambientais e a qualidade de vida das populações.

“O que está estabelecido na lei relativamente aos processos de licenciamento de investimentos deve ser escrupulosamente cumprido”, salientou António Filipe, lamentando ainda a “promiscuidade” entre os interesses económicos e o interesse público do país.

“Infelizmente no nosso país temos tido, ao longo dos últimos anos, muitos exemplos das consequências dessa promiscuidade”, considerou António Filipe, apontando os casos dos processos do Grupo Espírito Santo e da privatização da TAP.

O primeiro-ministro, António Costa, pediu na terça-feira a demissão ao Presidente da República, que, dois dias depois, após ter ouvido os partidos e o Conselho de Estado, decidiu dissolver o parlamento e marcar eleições legislativas antecipadas para 10 de março

António Costa é alvo de uma investigação do Ministério Público (MP) no Supremo Tribunal de Justiça, após suspeitos num processo relacionado com negócios sobre o lítio, o hidrogénio verde e o ‘data center’ de Sines terem invocado o seu nome como tendo intervindo para desbloquear procedimentos.

O inquérito a António Costa foi instaurado no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) em 17 de outubro, revelou na sexta-feira a Procuradoria-Geral da República (PGR).

Segundo a indiciação, a que a Lusa teve acesso, o MP considera que houve intervenção do primeiro-ministro na aprovação de um diploma favorável aos interesses da empresa Start Campus, responsável pelo ‘data center’.

No dia da demissão, António Costa recusou a prática “de qualquer ato ilícito ou censurável” e manifestou total disponibilidade para colaborar com a justiça.


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