Autor: Paula Gouveia
A colaboração do Parlamento dos Açores foi remetida à Assembleia da República na sexta-feira, sobre a forma de parecer jurídico a sustentar a defesa das normas impugnadas na chamada “Lei do Mar”, que reconhece às regiões autónomas poder sobre o ordenamento e gestão do seu mar.
Além da colaboração jurídica enviada pelo Parlamento dos Açores, o Presidente da Assembleia da República incluiu, ainda, nessa resposta ao Tribunal Constitucional, dois documentos sobre os trabalhos preparatórios da Comissão de Agricultura e Mar, elaborados pelos Serviços de Apoio da referida Comissão parlamentar, onde o processo da lei em causa tramitou.
Recorde-se que um grupo de 38 deputados
da Assembleia da República entregou, no Tribunal Constitucional, a
14 de janeiro, um pedido de fiscalização abstrata de
inconstitucionalidade da Lei 1/2021, na sequência da sua publicação em
Diário da República a 11 de janeiro, depois de um complexo processo,
que incluiu um veto do Presidente da República e alterações para
alcançar maior consenso no Parlamento nacional. E a 1 de fevereiro, o
presidente da Assembleia Legislativa dos Açores, Luís Garcia, enviou
ao presidente da Assembleia da República uma carta, onde defendia “a
participação ativa dos representantes do Povo Açoriano” neste processo.