O Conselho Diretivo da Delegação dos Açores da ANAFRE(Associação Nacional de Freguesias) deliberou, em reunião do dia 6 de outubro, recomendar aos municípios dos Açores a repartição pelas freguesias de 30% das receitas do IVA turístico que os municípios vão receber.

A recomendação surge após o Governo Regional dos Açores ter anunciado para o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2023 a intenção de transferir para os municípios 7,5% das receitas arrecadadas com o IVA turístico (imposto cobrado na região no alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás), um valor estimado nos 1,2 milhões de euros, bem como entregar a parcela correspondente aos anos de 2020 e 2021.

A concretização da transferência destas verbas é tida pela ANAFRE/Açores como “um ato de justiça”, pelo facto dos municípios açorianos terem atribuições legais nos domínios dos equipamentos rurais e urbanos, transportes e comunicações, património, cultura, tempos livres e desporto, ordenamento do território e urbanismo e ambiente e saneamento básico, entre outros.

Fatores que a ANAFRE considera fundamentais para a “promoção turística” e aumento da “oferta turística” e que também são partilhadas pelas juntas de freguesia.

Eisso fundamenta a deliberação da delegação regional da ANAFRE, que apoia-se no papel que as freguesias açorianas  têm no aumento da oferta turística, por intermédio das atribuições que exercem em vários domínios, tais como dos equipamentos rurais e urbanos, cultura, tempos livres e desporto, ambiente, ordenamento urbano e rural, entre outras.

“As quais também valorizam o território, promovem a natureza e o espaço urbano e rural, contribuindo, à escala de cada Freguesia para o aumento da oferta turística”, referem.
Assim, e segundo o documento a que o Açoriano Oriental teve acesso, a ANAFRE/Açores deseja a “repartição pelas freguesias de 30% das receitas recebidas, anualmente, pelos Municípios e transferidas pela Região Autónoma dos Açores, como participação na receita do designado IVA turístico, incluindo os valores relativos aos anos de 2020 e 2021, após a entrada em vigor da lei que proceda à atribuição daquela receita aos Municípios dos Açores”.

Uma verba que deverá rondar os 360 mil euros e que deverá ser aplicada pelas freguesias, ainda segundo a deliberação, “em investimentos, atividades, ações, programas ou eventos que se destinem à promoção turística, à valorização do território para aumento da capacitação turística”.

Ponta Delgada aprovou

A deliberação já foi apresentada na Assembleia Municipal de Ponta Delgada de 29 de setembro, por iniciativa dos deputados do grupo municipal do PSD/Açores, tendo sido aprovada por unanimidade.