Num ofício, a que a agência Lusa teve acesso, datado de 11 de agosto de 2021, enviado a José Manuel Bolieiro, o ex-ministro Nelson Souza indica que, “para efeitos de utilização efetiva” dos 117 milhões de euros correspondentes a 1% da verba destinada aos Açores no âmbito do PRR, “se identifique, de entre os concursos/medidas de aplicação nacional, os que o Governo Regional considera de interesse particular e o respetivo valor estimado do investimento associado”.

“O Governo da República, através da Estrutura de Missão Recuperar Portugal (EMRP), informará as entidades responsáveis pela promoção dos investimentos em causa, sobre o interesse manifestado, para que os concursos contemplem a elegibilidade territorial da Região Autónoma dos Açores”, refere-se no ofício.

O documento define duas frações para os 5% do PRR destinado aos Açores: a fração A (correspondente a 4%), de 580 milhões de euros, e a fração B (correspondente a 1%), de 117 milhões de euros.

Esta verba de 117 milhões de euros foi, no final de 2021, identificada pelo Governo Regional como estando destinada a candidaturas de empresas açorianas no âmbito do processo das Agendas Mobilizadoras aberto pela República.

O ex-ministro transmitiu a José Manuel Bolieiro que “ficarão assim garantidos os direitos de utilização da totalidade da verba dos 5% do PRR acordada entre o Governo da República e o Governo Regional”.

Caberia à Estrutura de Missão Recuperar Portugal (EMRP) “manter um registo atualizado do montante utilizado” pelos Açores, acrescenta o documento.

Nos termos definidos pelo ministro no ofício, o procedimento relativo a 1% do PRR dos Açores seria “mantido até se esgotar o montante de 117 milhões de euros”.

O ex-ministro do Planeamento afirmou na terça-feira que estão disponíveis 117 milhões para as empresas açorianas no PRR, considerando “pura falsidade” as declarações do presidente do Governo Regional sobre a reabertura das Agendas Mobilizadoras.

“Em termos genéricos, o dinheiro continua disponível. Continua disponível para entidades e organizações da região que possam apresentar projetos a concursos nacionais e possam ver os projetos de acordo com as regras e critérios de seleção desses concursos”, declarou Nelson Souza.

Ouvido durante cerca de três horas na comissão de inquérito ao processo das Agendas Mobilizadoras do parlamento açoriano, que decorreu hoje em Ponta Delgada, Nelson Souza rejeitou que aqueles 117 milhões de euros fossem de atribuição direta à região no âmbito das Agendas Mobilizadoras, sendo antes um valor proveniente dos vários concursos nacionais do PRR.

“Estar disponível e estar garantido são coisas completamente diferentes”, ressalvou.

O Governo dos Açores afirmou, também na terça-feira, que “confia na garantia” do executivo da República de que “as empresas açorianas não perderão nenhum cêntimo” dos 117 milhões de euros do PRR.

Num esclarecimento divulgado no portal oficial, o executivo de coligação PSD/CDS-PP/PPM indicou que o Governo da República se comprometeu, em agosto de 2021, por escrito, a destinar 117 milhões de euros para projetos açorianos que “obtenham financiamento em quaisquer concursos de âmbito nacional”.

“O Governo dos Açores reitera, como desde o primeiro momento, que os referidos 117 milhões de euros foram confirmados na missiva de agosto do ex-ministro [do Planeamento] Nelson de Souza e confia na garantia do Governo da República de que as empresas açorianas concorrentes a estas verbas não perderão nenhum cêntimo”, lê-se na nota de imprensa.

A 20 de outubro, depois de críticas ao processo das Agendas Mobilizadoras nos Açores, o presidente do Governo Regional anunciou que aquelas candidaturas de empresas açorianas a 117 milhões de euros do PRR iriam começar do zero.

José Manuel Bolieiro indicou que, para acabar com as suspeições sobre o Governo dos Açores e as empresas da região que se candidataram às Agendas Mobilizadoras, os consórcios deixavam cair as propostas, tendo em vista o reinício do processo, com a garantia, do ministro do Planeamento, de que a região não perdia “nem um cêntimo”.

A comissão de inquérito às agendas mobilizadoras foi aprovada por unanimidade no parlamento açoriano em outubro de 2021, depois de vários partidos terem questionado a gestão feita pelo Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM) às verbas previstas no PRR para o arquipélago ao abrigo daquele programa.

Em causa estava uma alegada verba inicial de 117 milhões de euros, financiada pelo PRR, destinada a projetos de inovação, turismo e agroindústria, a que poderiam candidatar-se as empresas açorianas que apresentassem projetos em consórcio.