Francisco Almeida de Medeiros - Advogado e Docente Universitário

OPINIÃO
2024-09-13 00:00:00
O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso é um documento que comprova o grau de incapacidade física ou mental, permanente ou temporária, de um utente segundo a Tabela Nacional de Incapacidades e prevê a atribuição de múltiplos benefícios sociais, fiscais e económicos aos seus detentores, consoante o grau de incapacidade. ...
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