Açoriano Oriental
Vítimas de violência doméstica vão poder pedir ocultação de morada nas notificações

As vítimas de violência doméstica vão poder, a partir de quinta-feira, exigir que a sua morada seja ocultada nas notificações das autoridades dirigidas ao agressor, de acordo com uma alteração da lei publicada em Diário da República.

Vítimas de violência doméstica vão poder pedir ocultação de morada nas notificações

Autor: Lusa/AO Online

“A vítima pode requerer que a sua morada seja ocultada nas notificações das autoridades competentes que tenham o suspeito ou o arguido como destinatário”, lê-se na alteração à lei que reforça as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica.

A alteração agora publicada, que entra em vigor na quinta-feira, foi aprovada no parlamento a 23 de julho, por proposta do PCP, que avançou com um aditamento pontual à lei para garantir maior proteção às vítimas de violência doméstica.

O PCP defendeu que a “alteração legislativa cirúrgica” seria da maior importância para a vítima de violência doméstica, por evitar retaliações, agressões ou ações intimidatórias já no decurso dos processos judiciais.

O partido lembrou que no âmbito dos processos criminal e cível, designadamente de divórcio, não está prevista a possibilidade de a vítima omitir a sua morada nas notificações feitas ao agressor.

As queixas por violência doméstica às autoridades policiais caíram 6,2% no segundo trimestre de 2020 face ao período homólogo de 2019 e o total de homicídios baixou 28,6%, de acordo com dados oficiais divulgados na semana passada.

De acordo com os dados do segundo trimestre do ano, disponibilizados pelo gabinete da ministra de Estado e da Presidência, a Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Guarda Nacional Republicana (GNR) receberam nos meses de abril, maio e junho de 2020 um total de 6.928 participações por violência doméstica, menos 6,2% do que as 7.382 do período homólogo de 2019 e mais 570 do que as registadas nos três primeiros meses do ano.

O número de homicídios em contexto de violência doméstica também baixou no período em análise, com menos 28,6% relativamente ao período homólogo, tendo o homicídio de homens decrescido em 50% (passou de dois para um) e o de mulheres 40% (passando de cinco para três vítimas).

No que se refere ao número de agressores em situação de reclusão houve um crescimento que se deveu, sobretudo, ao aumento de 11,7% dos “reclusos em cumprimento de pena de prisão efetiva”, o equivalente, neste segundo trimestre de 2020, a 847 pessoas.

A prisão preventiva subiu 4,3%, dos 208 agressores registados no segundo trimestre de 2019 para os 217 do segundo trimestre de 2020.

O afastamento como medida de coação aplicado pelo crime de violência doméstica subiu 29,5% no período em análise.

O aumento deveu-se, sobretudo, ao afastamento com “vigilância eletrónica” (mais 39,2%, tendo passado de 416 para 579 agressores).

As vítimas abrangidas pela teleassistência (o denominado “botão de pânico”) aumentaram 30,1%, tendo passado de 2.774 para 3.608.

O total de pessoas em situação de acolhimento devido ao crime de violência doméstica baixou 24,4% (de 2.161 para 1.634) no primeiro semestre do ano relativamente ao período homólogo de 2019 (estes dados são apenas semestrais).

No período de janeiro a junho de 2020, as mulheres em situação de acolhimento diminuíram 20,1%, de 1.135 para 907.


 
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