Açoriano Oriental
Sindicato da PJ alerta ministra da Justiça para a falta de regulamentação de portarias

A Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (ASFIC/PJ) alertou a ministra da Justiça para a ausência de regulamentação de mais de uma dezena de portarias que condicionam o funcionamento da PJ.

Sindicato da PJ alerta ministra da Justiça para a falta de regulamentação de portarias

Autor: Lusa/AO Online

Na primeira reunião com a tutela após a tomada de posse do Governo, em abril, a presidente da ASFIC/PJ explicou à Lusa que o encontro serviu para se apresentar perante a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, e para “dar conhecimento dos problemas que afetam a PJ”.

Carla Pinto visou, nomeadamente, “todas as portarias que falta regulamentar, sobretudo aquelas que estão relacionadas com o estatuto e que estão em atraso desde julho de 2020”.

“As portarias entraram em vigor de janeiro de 2020 e tinham seis meses para ser regulamentadas. Há 14 portarias por regulamentar. Estas portarias são essenciais para o funcionamento da PJ”, alertou a líder da ASFIC/PJ.

“O Ministério da Justiça não tem só a PJ com problemas para resolver. Estará a inteirar-se e certamente chegaremos a acordo naquilo que é importante. Se conseguíssemos que cinco ou seis estivessem regulamentadas até ao final do ano, ficaríamos satisfeitos. Há algumas que são fáceis de regulamentar, sendo que há umas que são mais importantes do que outras”, disse.

Carla Pinto salientou também à governante a “necessidade de formação dos quadros da PJ” e acrescentou que, por agora, não ficou definida uma data para uma próxima reunião.

O Ministério da Justiça recebeu também a Associação Sindical dos Peritos Forenses (ASPF) da PJ, cujo presidente, José Gonçalves, destacou a questão da avaliação da carreira para os especialistas de polícia científica, uma das três carreiras especiais criadas por um decreto-lei de 2019 na PJ (além dos trabalhadores da investigação criminal e os profissionais da área da segurança).

“Embora se chamem especiais, não são idênticas umas às outras”, observou, continuando: “Os peritos forenses estão nessa carreira, tal como técnicos informáticos ou da contabilidade. São pessoas com o mesmo vencimento, o mesmo suplemento de missão, mas que não têm o mesmo risco e acreditamos que deve haver essa distinção”.

No entanto, José Gonçalves reconheceu que o objetivo de autonomização da carreira terá de aguardar por outra ocasião.

“Ambos chegámos à conclusão de que não era o momento certo, uma vez que temos uma lei recente. Só com uma nova lei orgânica e um novo estatuto de pessoal e isso não estará nos horizontes da ministra. Sabemos que agora é complicado, mas, quando houver pensamento para uma próxima revisão das carreiras, vamos batalhar”, resumiu.

Já o Sindicato do Pessoal de Investigação Criminal (SPIC) da PJ, que reúne antigos inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), transmitiu à governante a preocupação com a questão do retorno dos cerca de 300 profissionais que ficaram a dar apoio à Polícia de Segurança Pública no aeroporto de Lisboa após a extinção do SEF.

“Em outubro de 2023 ficaram cerca de 300 pessoas a dar apoio à PSP por dois anos, com metade a sair ao fim de um ano. Transmitimos à ministra que a PSP está perfeitamente capacitada e que não se justifica esta afetação funcional. Nesses 150 [que ficam] temos pessoas que já manifestaram vontade de sair e voltar para a PJ”, referiu à Lusa o presidente do SPIC, Rui Paiva.

O dirigente sindical expressou ainda a expectativa que os profissionais que representa possam ficar na Autoridade Tributária e Aduaneira quando se trate de localidades em que não esteja presente a PJ.

“O que pedimos é que se cumpra a lei e que as pessoas sejam colocadas, o processo está a ser ultimado. São só essas duas questões que não estão totalmente resolvidas, mas ficámos satisfeitos com a recetividade da ministra e estamos convencidos de que as coisas se vão resolver”, concluiu.


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